Governo do Distrito Federal
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20/07/20 às 18h12 - Atualizado em 17/09/20 às 20h02

Lei Aldir Blanc

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Atenção seja um Difusor voluntário da Lei Aldir Blanc e receba informações oficiais da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF pelo WhatsApp (clique aqui). 

Atualizado em

17/09/2020 19:52:15

 

O CADASTRAMENTO

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) do Distrito Federal iniciou, em 19.08, o cadastramento para os usuários da Lei 14.017,  conhecida como Aldir Blanc). Serão dois cadastros distintos. O Cadastro 01 refere-se à pessoa física, enquanto o Cadastro 02 é destinado aos espaços culturais, coletivos, empresas do setor, etc.

 

Daniel Marques/Arte

 

Os formulários são simples e preenchidos passo a passo. O  preenchimento, no entanto, não garante o benefício. Será necessário que esses dados sejam cruzados com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia) para se verificar a validação do CPF dentro das regras exigidas na Lei para cada linha.

 

CARTILHA ALDIR BLANC LINHA 1 

 

Inscreva-se aqui

 

Cadastro 1  – Pessoa Física 

 

Caso queira preencher o formulário sem a versão online, baixe o documento Formulário PF – Renda Emergencial – Lei Aldir Blanc  e envie assinado para o e-mail: cadastros.df.leialdirblanc@gmail.com com os respectivos documentos anexados.

 

 

Inscreva-se aqui

 

Cadastro 2 – Empresas, coletivo, espaços.

 

Caso queira preencher o formulário sem a versão online, baixe o documento Formulário Linha 2- Lei Aldir Blanc – Versão Final e envie assinado para o e-mail: cadastros.df.leialdirblanc@gmail.com com os respectivos documentos anexados.

 

A Secec realiza desde julho a série Escuta Aldir Blanc, que são rodas de conversas com diversos segmentos da economia criativa, recolhendo diversas sugestões. Além disso, abriu Consulta Pública para recolher sugestões para as linhas 2 e 3.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A LEI

 

A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.  Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos.

De acordo com a lei, o recurso total de R$ 3 bilhões será distribuído de forma que 50% do valor sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal – deste montante, 20% serão distribuídos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 80% serão alocados proporcionalmente entre a população local. A outra metade, por sua vez, será destinada aos municípios e ao DF, obedecendo aos mesmos critérios de rateio. O valor destinado ao DF é de R$ 36,9 milhões.

Caberá aos estados, ao DF e aos municípios o pagamento dos benefícios, a organização de editais, a distribuição dos recursos e o cadastramento dos beneficiados. Nesse sentido, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) será a responsável pela alocação do montante destinado ao Distrito Federal.

 

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OS BENEFICIÁRIOS:

A Lei prevê três linhas de ações emergenciais, cujos beneficiários dividem-se em artistas e espaços artísticos. Para além desta iniciativa, a lei prevê ainda linhas de créditos para fomento em atividades culturais.

 

Linha 1 – Auxílio emergencial: três parcelas mensais de R$ 600.

Essa linha é destinada a pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei. Mães solo recebem R$ 1.200.

 

O auxílio emergencial, no entanto, não pode ser pago a:

a) Quem tem emprego formal ativo
b) Quem recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família)
c) Quem recebe parcelas de seguro-desemprego.
d) Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
e) Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior.
f) Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018.
Importante: Os R$ 600 podem ser pagos a até duas pessoas da unidade familiar.

 

Linha 2 – Subsídio a espaços artísticos e culturais: entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, regulamentado pelos estados, municípios e pelo DF.

 

Essa linha foi criada em atenção aos espaços culturais, microempresas, coletivos, pontos de cultura, cooperativas, teatros, livrarias, sebos, ateliês, feiras, circos, produtoras de cinema, e várias outras categorias.

Para poder receber o valor, os beneficiários precisam estar inscritos em pelo menos um cadastro de projetos culturais do Distrito Federal.

 

Os beneficiários desta iniciativa precisam oferecer contrapartidas com atividades gratuitas. Será necessário prestação de contas do auxílio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

 

Linha 3 – Editais, chamamentos públicos e prêmios: destinados a atividades, produções e capacitações culturais

 

A Lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades.

 

CRÉDITOS FACILITADOS

A lei prevê ainda que instituições financeiras federais disponibilizem aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural linhas de crédito para fomento de atividades culturais, compra de equipamentos e renegociação de dívidas.

Os empréstimos terão de ser pagos em até 36 meses, reajustados pela taxa Selic, a partir de 180 dias depois do final do estado de calamidade pública. As empresas que quiserem as linhas de crédito precisam se comprometer a manter os empregados que tinham quando o estado decretou calamidade pública e fechou os equipamentos culturais para público.

 

Perguntas mais Frequentes 

Atualização em 12.09.2020, às 11h38

 

 

O que falta para que os recursos de R$ 36,9 milhões cheguem ao DF?

A Secretária de Cultura e Economia Criativa do DF já registrou os Planos de Ação na plataforma do Ministério do Turismo para as linhas 2 e 3, que, após análise, foram aprovados. Após essa etapa, o Ministério do Turismo segue o trâmite de repasse do recurso que requer a abertura de conta no Banco do Brasil. A Secretaria aguarda esse trâmite e já cadastrou servidores na plataforma do Ministério do Turismo para que conheçam esse ambiente virtual e possam dar elegibilidade aos inscritos nos cadastros da linha 1 e 2.

 

Por que o DF não apareceu no primeiro lote de estados e municípios que tiveram seus repasses aprovados em 10.09.20?

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF optou por escolher um processo de amplo diálogo, escuta ativa e consulta pública com a sociedade civil. Esse caminho fez com a Secec não se antecipasse ao cadastramento dos registro dos Planos de Ação, pela necessidade de discussão aprofundada. No entanto, esses planejamentos chegaram mais consolidados para a sua execução.

 

Por que o DF não determinou as regras do repasse da Linha 2 nem publicou os editais da Linha 3?

O governo federal regulamentou a Lei em 17 de agosto e determinou que os estados e municípios criassem suas regras para as linhas 2 (coletivos, espaços teatrais, microempresas, etc.) e 3 (editais propostos com 20% do valor devido). No caso do DF, faremos simultaneamente essas duas propostas, que serão publicadas, ainda nesta semana, numa Portaria ampliada da Aldir Blanc, a partir de consenso com a sociedade civil por meio de ações do Comitê Consultivo (Consulta pública). No dia 14.09, a reunião do Comitê Consultivo vai referendar as propostas que seguirão para a publicação no DODF e, consequentemente, serão divulgadas.

 

Até quando esses cadastros ficam abertos?

São cadastros de fluxo contínuo que seguem abertos até o último dia de execução da Lei, 31 de dezembro de 2020. Temos 120 dias após o recebimento do recurso para pagar.

 

Como está o processo de cadastramento?

 

 

Estamos desde o dia 19 de agosto com os dois cadastros abertos, em amplo processo de divulgação.

São cadastros para a Linha 1 de pessoa física, que até (17.09, já tinha 2305 pessoas cadastradas, e da Linha 2 de espaços culturais, microempresas de cultura, coletivos, circos, etc. com 667 cadastrados.

São cadastros de simples preenchimento. Temos passo a passo explicativo neste hotsite. Já temos uma equipe trabalhando nele, verificando os documentos e abrindo diligências se houver necessidade.

Os que tiverem em condições dentro do que regula a Lei serão cadastrados pela Secretaria na plataforma do Ministério do Turismo, que fará cruzamentos com a Dataprev e aprovará ou não o valor devido de pagamento.

Os beneficiários receberão pelo Banco do Brasil.

 

Há previsão de quantos serão cadastrados?

A Lei traz em si uma série de condições e filtros para o recebimento da Linha 1, como, por exemplo, o não recebimento do Auxílio Emergencial Geral (13.998/2020) de R$ 600 do governo federal. Isso socorreu muita gente, artistas circenses, técnicos, que não poderão acessar esse auxílio Aldir Blanc. Não temos, portanto, como apontar esse número, por isso a necessidade de cadastramento prévio. No caso da linha 2, foi derrubada a condicionante de CNPJ, o que vai facilitar bastante o acesso de cadastro, mas também precisamos da publicação da Portaria para entender as regras e a possibilidade de encaminhamento de coletivos para editais da Linha 3, cuja lei não prevê os mesmos filtros. A adesão vai ser mais ampla.

 

Como a Secretaria está aferindo a quantidade de inscritos nos cadastros?

Daniel Marques/Arte

Na Linha 1, é difícil estimar quantos artistas em potencial podem se inscrever, sobretudo, pela vedação a ter recebido o Auxílio Emergencial Geral

Estamos com mailing consolidado de 11 mil artistas fazendo 50 mil disparos mensais, além de todas as campanhas de divulgação nas redes oficiais do Secec, na imprensa e no WhatsApp. Semanalmente, aferimos a taxa de crescimento dos cadastros para realimentar as ações de Comunicação. No Cadastro 1, estamos com uma taxa de crescimento média em 16,7%. No cadastro 2, 16,25%. O Distrito Federal não entrou no prazo de 120 dias para execução da Lei Aldir Blanc, a contar a partir do repasse do recurso. Portanto, esses cadastramentos está numa fase anterior pois foram antecipados.

 

Só os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que possuem Cadastro de Ente e Agente de Cultura (CEAC) poderão se inscrever?

Não. Qualquer profissional que atue no setor cultural pode se cadastrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1.200 (mães solteiras), desde que obedeçam aos critérios estabelecidos na Lei 14017. No caso de espaços culturais (que não possuam gestão do poder público), é preciso ter, ao menos, o registro em um desses cadastros, conforme a Lei:

 

§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

 

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

 

Para os artistas que têm CEAC, serão considerados os documentos que já estão registrados nesse cadastro?

Sim. A Secec vai acessar os documentos válidos desses artistas para evitar burocracias desnecessárias. Não há necessidade de que o CEAC está atualizado. O status do CEAC não inviabiliza o cadastro na Aldir Blanc.

 

Os coletivos que não possuem CNPJ podem se inscrever para a linha 2 da Lei?

Na hipótese de inexistência de CNPJ, os Entes informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário. Esse número é o CPF do responsável.

 

Como eu comprovo que sou um coletivo ou grupo independente?

A Lei veda a concessão do benefício a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

preciso especificar a contrapartida no momento do cadastro?

Sim. Segundo o Decreto 10.464, de 17 de agosto, a contrapartida deve ser proposta no ato de solicitação dos recursos.

 

Como sei se meu cadastro foi realizado?

Após o envio do formulário, é encaminhado um e-mail confirmando a realização do cadastro.

Quanto à homologação da solicitação do recurso pelo Ministério do Turismo, os nomes dos beneficiários serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa.

 

ACESSE AS LEGISLAÇÕES

 

Lei 14.017

 

Medida Provisória nº 990, de 09/07/2020 que libera R$ 3 bilhões a Estados e Município para a Lei Aldir Blanc.

 

Lei 14036 (MP 986) – forma de repasse

 

DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Regulamenta a Lei Aldir Blanc

 

Portaria 153 – Constituição do Comitê Consultivo

 

Portaria 161 – Regulamentação Secec

 

Acesse todas as publicações_Lei_Aldir_Blanc publicadas pela Secec no DODF desde a promulgação da Lei. 

 

Assistam às Lives feitas pela Secretaria de Cultura 

 

 

 

 

Quem foi Aldir Blanc

 

Aldir Blanc – Acervo pessoal do artista/ 2006

 

Autor de mais de 600 canções, Aldir Blanc Mendes (Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1946 — Rio de Janeiro, 4 de maio de 2020) é um dos compositores essenciais para a consolidação da MPB no país e no mundo. Autor de obras-primas como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, “Incompatibilidade de Gênios”, “O Ronco da Cuíca”, “Transversal do Tempo”, “Corsário”, “O Bêbado e a Equilibrista”, “Catavento e Girassol”, “Coração do Agreste” e “Resposta ao Tempo”. Suas composições estão em parcerias com mais de 50 autores como João Bosco, Guinga, Moacyr Luz, Cristovão Bastos, Maurício Tapajós e Carlos Lyra.

 

Crédito: Aldir Blanc. Foto: arquivo do artista – 2006.