Segundo a Lei Orgânica da Cultura – Lei nº 934, de 07 de dezembro de 2017, Art. 23, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC).
São atribuições do CONDEPAC-DF:
I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento;
III – opinar sobre propostas de legislação, normas e projetos relativos à proteção e fiscalização do patrimônio cultural, inclusive do Conjunto Urbanístico de Brasília e sua área de tutela;
IV – opinar sobre aceitação de doações, alienação, aquisição e desapropriação de bens culturais pela Administração Pública do Distrito Federal;
V – opinar sobre propostas de intervenção física em bens materiais tombados como patrimônio cultural do Distrito Federal;
VI – articular-se e colaborar com o CCDF e seus órgãos regionais e setoriais.
O CONDEPAC-DF é composto por 24 conselheiros(as) titulares distribuídos paritariamente entre Poder Público e Sociedade Civil, além de 11 conselheiros(as) suplentes:
♦ Claudio Abrantes – Presidente, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
♦ Angelina Quaglia – Vice-presidente, Sociedade Civil do Segmento Especialidades
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Conselheiros(as) do Poder Público: ♦ Felipe Ramon – Subsecretaria do Patrimônio Cultural (SUPAC)/SECEC ♦ João Cândido – Subsecretaria de Difusão e Diversidade Cultural (SDDC)/SECEC ♦ Tiago Gonçalves – Subsecretaria de Administração Geral (SUAG)/SECEC ♦ José Carlos Prestes – Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural (SUFIC)/SECEC ♦ Aline Ferrari – DIPRES/ SUPAC/SECEC ♦ Júnior Ribeiro – SECEC ♦ Janaína Domingos Vieira – SEDUH ♦ Chistianno Nogueira Araújo – SETUR ♦ Francisco Leitão – DF Legal ♦ Luísa Helena Figueiredo – CLDF ♦ Alcidino Vieira Junio – TCDF |
| Conselheiros(as) da Sociedade Civil, por segmento: ♦ Amanda Katiane de Araújo Andrill – Arte e cultura inclusiva♦ Tânia Maria Fontenele Mourão – Arte e cultura inclusiva♦ Joana Alves da Silva – Comunidades tradicionais♦ Doralina Fernandes Barreto Regis – Comunidades tradicionais♦ Maria do Socorro Carneiro Sousa Madeira – Culturas populares ♦ Tamara Naiz da Silva – Culturas populares ♦ Ana Lúcia de Abreu Gomes – Especialidades ♦ David Capelo Carvalho – Especialidades ♦ João Miguel Manzolillo Sautchuk – Especialidades ♦ Raul Brochado Maravalhas – Especialidades ♦ Rodrigo Martins Ramassote – Especialidades ♦ Maria Emilia Bastos Stenzel – Especialidades |
| Conselheiros(as) Suplentes do Poder Público: ♦ Karine Avelar Câmara – SETUR♦ José Ricardo Cunha – DF Legal♦ Fernanda Figueiredo Guimarães – SEDUH♦ Ana Carolina Lancellotti – CLDF♦ Ariadne de Almeida Branco Oliveira – TCDF |
| Conselheiros(as) Suplentes da Sociedade Civil: ♦ Angelina Nardelli Quaglia Berçott – Arte e cultura inclusiva♦ Isabela Ribeiro Couto – Arte e cultura inclusiva♦ Francesly da Conceição Leite – Comunidades tradicionais♦ Josimar Fernandes de Oliveira – Comunidades tradicionais♦ Edilamar de Souza e Souza Correia – Culturas populares ♦ Florismar Lina Gasparotto – Culturas populares ♦ Julya Primo Vieira Lima – Especialidades ♦ Paulo Henrique da Silva Santarém– Especialidades ♦ Robson Eleutério da Silva – Especialidades ♦ Vanessa Cristina Cavalcanti de Mendonça – Especialidades ♦ Luiza Rego Dias Coelho – Especialidades |
| ∴ No CONDEPAC-DF os suplentes têm direito à voz, sendo o direito ao voto condicionado a ausência de um titular do segmento/órgão que representa.
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E-mail: condepac@cultura.df.gov.br
Telefone: 3550-7861
