Segundo a Lei Orgânica da Cultura – Lei nº 934, de 07 de dezembro de 2017, Art. 23, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC).
São atribuições do CONDEPAC-DF:
I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento;
III – opinar sobre propostas de legislação, normas e projetos relativos a proteção e fiscalização do patrimônio cultural, inclusive do Conjunto Urbanístico de Brasília e sua área de tutela;
IV – opinar sobre aceitação de doações, alienação, aquisição e desapropriação de bens culturais pela Administração Pública do Distrito Federal;
V – opinar sobre propostas de intervenção física em bens materiais tombados como patrimônio cultural do Distrito Federal;
VI – articular-se e colaborar com o CCDF e seus órgãos regionais e setoriais.
O CONDEPAC-DF é composto por 24 conselheiros(as) titulares distribuídos paritariamente entre Poder Público e Sociedade Civil, além de 11 conselheiros(as) suplentes:
♦ Bartolomeu Rodrigues – Presidente, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
♦ José Leme Galvão Júnior – Vice-presidente, Sociedade Civil do Segmento Especialidades
Conselheiros(as) do Poder Público: |
Conselheiros(as) da Sociedade Civil, por segmento: ♦ Thiago Dias – Comunidades tradicionais ♦ Regina Coelly – Comunidades tradicionais ♦ Maria do Socorro – Culturas populares ♦ Moacyr de Oliveira – Culturas populares ♦ José Cláudio Pereira – Arte e cultura inclusiva ♦ Márcia Rollemberg – Arte e cultura inclusiva ♦ José Carlos Coutinho – Especialidades ♦ David Capelo de Carvalho – Especialidades ♦ José Cavalcanti – Especialidades ♦ Luiz Coimbra – Especialidades ♦ Letícia Costa – Especialidades |
Conselheiros(as) Suplentes do Poder Público: ♦ Rodrigo Costa – SETUR ♦ José Ricardo Cunha – DF Legal ♦ Ana Carolina Lancellotti – CLDF ♦ Elwis Presley dos Reis – TCDF |
Conselheiros(as) Suplentes da Sociedade Civil: ♦ Robson Eleutério – Comunidades tradicionais ♦ Denise dos Santos – Culturas populares ♦ Vera Secialiano – Arte e cultura inclusiva ♦ Eloísa de Fátima Cunha – Arte e cultura inclusiva ♦ Cláudia Garcia – Especialidades ♦ Yara Regina Oliveira – Especialidades |
∴ No CONDEPAC-DF os suplentes tem direito à voz, sendo o direito ao voto condicionado a ausência de um titular do segmento/órgão que representa.
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Registro da Praça dos Orixás e da Festa de Iemanjá. | |
Ginásio Cláudio Coutinho. | |
Casarão da Dona Negrinha. | |
Setor de Chácaras da Vila Planalto. | |
Engenho Publicitário do Conjunto Nacional de Brasília. | |
Revestimento dos pilotis da SQS 308 Bl E Brasília. | |
Iniciativas de reconhecimento de patrimônio cultural do DF com vício de origem e/ou forma. | |
Intervenção na Praça do Relógio. | |
Doação do Acervo de Lúcio Costa. |
E-mail: condepac@cultura.df.gov.br
Telefone: 3550-7861