Governo do Distrito Federal
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Habilitação de empresas incentivadoras

 

 

Fluxograma de abatimento fiscal

 

Como uma empresa se habilita como incentivadora cultural da LIC?

 

Para habilitar-se como pessoa jurídica a empresa contribuinte do ICMS ou ISS deverá entregar na Lei de Incentivo à Cultura:

 

Ficha de habilitação assinada e com firma reconhecida, bem como as declarações nela constantes;

Comprovante de regularidade de inscrição no CNPJ;

Comprovante de regularidade de inscrição no CF/DF;

Cópia do contrato social ou estatuto da pessoa jurídica;

Certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa emitida pela Fazenda Pública Federal;

Certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa emitida pela Fazenda Pública do Distrito Federal;

Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;

Procuração ou documento similar que autorize o responsável legal a assinar pela empresa em contratos de liberação de recursos para esse fim;

Cópia autenticada do documento de identificação do responsável legal.

 

Após a entrega da documentação, esta Secretaria analisa a documentação exigida e, caso sejam cumpridas todos os requisitos legais de regularidade, encaminha à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) para emissão de capacidade de financiamento.

 

Qual é o montante de recursos que uma empresa habilitada como Incentivadora Cultural pode investir?

 

Até 3% (três por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido de até R$ 32,4 milhões;

Até 2,5% (dois e meio por cento) do valor do imposto (ICMS e/ou ISS) recolhido no ano anterior, para empresa cuja receita bruta tenha sido superior a R$ 32,4 milhões.

 

Institui as regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS para a concessão de incentivo fiscal:

 

Portaria Conjunta 7 de 29_01_2020

 

Ficha de Cadastro de Incentivadora 2020 

 

Orientações para abatimento fiscal: