Governo do Distrito Federal
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Legislação

LEI ORGÂNICA DA CULTURA

Em dezembro de 2017, o Distrito Federal sancionou a Lei Orgânica da Cultura, que dispõe o sobre o Direito da Cultura de forma clara e objetiva e compila o conjunto de leis e normas que se aplicam à Cultura.

ENTENDA A LOC

LEI COMPLEMENTAR Nº 934, LOC – LEI ORGÂNICA DA CULTURA

 

PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A Lei Orgânica da Cultura fortalece as instâncias de participação social e possibilita a desburocratização e diversificação do acesso às fontes de recursos para a cultura no DF.

Saiba mais

Entenda a participação social para construção da LOC

Diálogos Culturais

Consultas on-line

Conselho de Cultura do DF

Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura (CAFAC)

Conselhos Regionais

Colegiados Setoriais

 

 

FOMENTO – POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTO PARA A CULTURA

Sistema de Financiamento da Cultura no Distrito Federal é composto por um conjunto de mecanismos articulados entre as esferas pública e privada. Ele abrange o orçamento da própria Secretaria, o Fundo de Política Cultural do DF (FPC), o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o Programa de Incentivo Fiscal e Emendas Parlamentares.

 

Fundo de Política Cultural do Distrito Federal

Criado pela Lei Orgânica da Cultura, o FPC-DF é um mecanismo de financiamento voltado prioritariamente aos equipamentos públicos de cultura e ao patrimônio material e imaterial.

Capítulo III, artigo 60 da LOC

Decreto de Fomento

 

Fundo de Apoio à Cultura (FAC)

Mecanismo de financiamento para apoio direto a ações culturais futuras de agentes culturais por meio de editais públicos.

Saiba mais e acesse os editais do FAC

CAPÍTULO IV da LOC  

PORTARIA TRANSITÓRIA Nº 145, DE 25 DE MAIO DE 2018

 

Programa de Incentivo Fiscal (Link Para Página 24 Da Lei) 

Mecanismo de financiamento por meio de patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal no DF.

CAPÍTULO V da LOC

PORTARIA Nº 50, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Saiba mais

 

 

PLANO DISTRITAL DE CULTURA

O Distrito Federal possui um Plano de Cultura. Construído com ampla participação da sociedade, esse documento define diretrizes e metas para a Cultura nos próximos 10 anos.

ANEXO ÚNICO – PLANO DISTRITAL DE CULTURA

 

PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL – MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o regime geral de parcerias entre o governo e entidades privadas sem fins lucrativos em projetos ou atividades de interesse mútuo.

A Secretaria de Cultura do DF possui uma Portaria que traz as regras específicas para a realização de suas parcerias, simplifica e torna os processos ainda mais transparentes e fortalecem a atuação das OSCs nas políticas públicas culturais.

LEI NACIONAL Nº 13.019/2014

DECRETO DISTRITAL Nº 37.843/2016

PORTARIA N° 67/2018

ACESSE AQUI os modelos de documentos para proposição de parceria MROSC

Manual de fluxos para parcerias MROSC Cultura

Celebração de parcerias_MROSC Cultura_com Emendas Parlamentares

 

LEI ROUANET

A Lei Rouanet é uma norma federal que traz as regras para o patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais pactuados com o Ministério da Cultura.

Saiba mais

LEI FEDERAL Nº 8.313/91

DECRETO 5.761/2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/2017 MINC

PORTARIA 83/2011MINC

 

CONFORTO ACÚSTICO

Controle da poluição sonora e conciliação entre o direito ao sossego e à cultura, entretenimento e lazer.

LEI DISTRITAL Nº 4.092/2008

DECRETOS DE Nº 37.988, Nº 37.987 E Nº 37.986

PORTARIA 26/2018

 

PROGRAMAS E POLÍTICAS DA SECRETARIA DE CULTURA

CULTURA VIVA DF

A Lei Orgânica da Cultura institui entre os seus Sistemas Setoriais de Cultura a Rede Cultura Viva do Distrito Federal. Ela tem como objetivo fomentar coletivos, pontos, redes e instituições da cultura voltadas prioritariamente às ações afirmativas para povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

Capítulo IV, Art. 32°, VI da LOC

 

CONEXÃO CULTURA DF

Programa voltado à promoção, difusão e circulação, em âmbito nacional e internacional, da arte e da cultura do Distrito Federal.

PORTARIA 158/2016

 

LUGAR DE CULTURA

O Programa Lugar de Cultura conceitua os espaços culturais independentes e públicos como uma grande rede e propõe significativos avanços para valorização, recuperação e fortalecimento desses espaços.

DECRETO Nº 3844/2017

Saiba mais sobre os espaços culturais do DF

 

CULTURA EDUCA

Programa foi criado para realizar, promover e fomentar ações integradas de cultura e educação, e contribuir para a formação, qualificação e profissionalização em arte e cultura no Distrito Federal.

PORTARIA Nº 234/2017

 

POLÍTICA CULTURAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS

Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais dos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, de discriminação, de ameaça de violência ou de necessidade de reconhecimento de sua identidade.

PORTARIA Nº 287/2017

 

PARQUE AUDIOVISUAL

Política de estímulo à produção audiovisual em Brasília, de democratização do acesso à produção regional e de movimentação da economia do setor.

DECRETO Nº 38.494/2017

 

 

POLÍTICA DISTRITAL DE EQUIDADE DE GÊNERO

Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais de mulheres. Estimula a ampliação da participação de toda mulher, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, nível educacional, idade e religião, nas diversas áreas da cadeia produtiva cultural.

PORTARIA Nº 58/2018

 

PROGRAMA TERRITÓRIO CRIATIVO

Programa criado para fortalecer cadeias e arranjos produtivos intensivos em economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 251/2017

 

BRASÍLIA JUNINA

O Distrito Federal possui uma lei que dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal. O decreto de regulamentação desta lei instituiu a Política Brasília Junina, que visa fortalecer, valorizar, proteger e fomentar os festejos juninos, suas expressões artísticas e culturais e suas cadeias produtivas nas culturas populares do DF e RIDE.

LEI DISTRITAL Nº 5.633/2016

DECRETO N° 38.385/2017

 

CARNAVAL

Legislação reconhece o Carnaval de Brasília como manifestação cultural popular e democrática, devendo o Distrito Federal prestar o apoio para as manifestações artístico culturais carnavalescas.

LEI DISTRITAL Nº 4.738/2011

DECRETO Nº 38.019/2017

 

PRÊMIO JOSÉ APARECIDO

Premiação destinada a trabalhos que contribuam para a preservação de Brasília enquanto Patrimônio Cultural da Humanidade.

DECRETO 38.669/2017

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA RÁDIO CULTURA

Tem a finalidade de ampliar a participação social na programação da Rádio Cultura FM, modernizar a gestão e promover a articulação em rede com emissoras públicas e comunitárias de radiodifusão.

PORTARIA N° 197/2017

 

ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA 

DECRETO Nº 37.082/2016

DECRETO N°32.587/2010

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Normativa que regulamenta e garante a todo cidadão e cidadã o acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado.

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

LEI DISTRITAL Nº 4.990/2012

 

OUVIDORIA

A Ouvidoria é um espaço para a organização da comunicação entre o cidadão e o Governo, que garante a participação popular, a transparência e auxilia na eficiência da prestação dos serviços públicos.

LEI 13.460/2017 – Lei de Usuário de Serviço Público – Federal

LEI 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informação – Distrital

LEI COMPLEMENTAR 840/2011 – Regime Jurídico do GDF

LEI 4.896/2012 – Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

DECRETO N° 36.462/15 – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

DECRETO N° 36.419/15 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

DECRETO N° 35.382/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança

DECRETO N° 34.276/2013 – Dispõe sobre a classificação de informações

DECRETO N° 24.582/04 – Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

 

PORTARIA CULTURAL DE ACESSIBILIDADE

Institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal, promovendo o pleno exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PORTARIA Nº 100, DE 11 DE ABRIL DE 2018

 

PORTARIA POLÍTICA DISTRITAL DE CULTURA VIVA

Promove o acesso aos direitos culturais por organizações culturais de Base Comunitária.

PORTARIA Nº 109, DE 25 DE ABRIL DE 2018

 

 

PORTARIA NOME SOCIAL

Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

 

 

DECRETO Nº 39.174, DE 03 DE JULHO DE 2018
Institui a Política de Valorização do Grafite

DECRETO Nº 39.174