Governo do Distrito Federal
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Legislação

LEI ORGÂNICA DA CULTURA

Em dezembro de 2017, o Distrito Federal sancionou a Lei Orgânica da Cultura, que dispõe o sobre o Direito da Cultura de forma clara e objetiva e compila o conjunto de leis e normas que se aplicam à Cultura.

ENTENDA A LOC

LEI COMPLEMENTAR Nº 934, LOC – LEI ORGÂNICA DA CULTURA

 

PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A Lei Orgânica da Cultura fortalece as instâncias de participação social e possibilita a desburocratização e diversificação do acesso às fontes de recursos para a cultura no DF.

Saiba mais

Entenda a participação social para construção da LOC

Diálogos Culturais

Consultas on-line

Conselho de Cultura do DF

Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura (CAFAC)

Conselhos Regionais

Colegiados Setoriais

 

 

FOMENTO – POSSIBILIDADES DE FINANCIAMENTO PARA A CULTURA

Sistema de Financiamento da Cultura no Distrito Federal é composto por um conjunto de mecanismos articulados entre as esferas pública e privada. Ele abrange o orçamento da própria Secretaria, o Fundo de Política Cultural do DF (FPC), o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o Programa de Incentivo Fiscal e Emendas Parlamentares.

Fundo de Política Cultural do Distrito Federal

Criado pela Lei Orgânica da Cultura, o FPC-DF é um mecanismo de financiamento voltado prioritariamente aos equipamentos públicos de cultura e ao patrimônio material e imaterial.

Capítulo III, artigo 60 da LOC

 

Fundo de Apoio à Cultura (FAC)

Mecanismo de financiamento para apoio direto a ações culturais futuras de agentes culturais por meio de editais públicos.

Saiba mais e acesse os editais do FAC

CAPÍTULO IV da LOC  

 

Programa de Incentivo Fiscal (Link Para Página 24 Da Lei) 

Mecanismo de financiamento por meio de patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal no DF.

CAPÍTULO V da LOC

PORTARIA Nº 50, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Saiba mais

 

 

PLANO DISTRITAL DE CULTURA

O Distrito Federal possui um Plano de Cultura. Construído com ampla participação da sociedade, esse documento define diretrizes e metas para a Cultura nos próximos 10 anos.

ANEXO ÚNICO – PLANO DISTRITAL DE CULTURA

 

PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL – MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o regime geral de parcerias entre o governo e entidades privadas sem fins lucrativos em projetos ou atividades de interesse mútuo.

A Secretaria de Cultura do DF possui uma Portaria que traz as regras específicas para a realização de suas parcerias, simplifica e torna os processos ainda mais transparentes e fortalecem a atuação das OSCs nas políticas públicas culturais.

LEI NACIONAL Nº 13.019/2014

DECRETO DISTRITAL Nº 37.843/2016

PORTARIA N° 67/2018

ACESSE AQUI os modelos de documentos para proposição de parceria MROSC

Manual de fluxos para parcerias MROSC Cultura

Celebração de parcerias_MROSC Cultura_com Emendas Parlamentares

 

LEI ROUANET

A Lei Rouanet é uma norma federal que traz as regras para o patrocínio privado direto mediante a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais pactuados com o Ministério da Cultura.

Saiba mais

LEI FEDERAL Nº 8.313/91

DECRETO 5.761/2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/2017 MINC

PORTARIA 83/2011MINC

 

CONFORTO ACÚSTICO

Controle da poluição sonora e conciliação entre o direito ao sossego e à cultura, entretenimento e lazer.

LEI DISTRITAL Nº 4.092/2008

DECRETOS DE Nº 37.988, Nº 37.987 E Nº 37.986

PORTARIA 26/2018

 

PROGRAMAS E POLÍTICAS DA SECRETARIA DE CULTURA

CULTURA VIVA DF

A Lei Orgânica da Cultura institui entre os seus Sistemas Setoriais de Cultura a Rede Cultura Viva do Distrito Federal. Ela tem como objetivo fomentar coletivos, pontos, redes e instituições da cultura voltadas prioritariamente às ações afirmativas para povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

Capítulo IV, Art. 32°, VI da LOC

 

CONEXÃO CULTURA DF

Programa voltado à promoção, difusão e circulação, em âmbito nacional e internacional, da arte e da cultura do Distrito Federal.

PORTARIA 158/2016

 

LUGAR DE CULTURA

O Programa Lugar de Cultura conceitua os espaços culturais independentes e públicos como uma grande rede e propõe significativos avanços para valorização, recuperação e fortalecimento desses espaços.

DECRETO Nº 3844/2017

Saiba mais sobre os espaços culturais do DF

 

CULTURA EDUCA

Programa foi criado para realizar, promover e fomentar ações integradas de cultura e educação, e contribuir para a formação, qualificação e profissionalização em arte e cultura no Distrito Federal.

PORTARIA Nº 234/2017

 

POLÍTICA CULTURAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS

Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais dos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, de discriminação, de ameaça de violência ou de necessidade de reconhecimento de sua identidade.

PORTARIA Nº 287/2017

 

PARQUE AUDIOVISUAL

Política de estímulo à produção audiovisual em Brasília, de democratização do acesso à produção regional e de movimentação da economia do setor.

DECRETO Nº 38.494/2017

 

 

POLÍTICA DISTRITAL DE EQUIDADE DE GÊNERO

Política instituída para diagnóstico, defesa e promoção de direitos culturais de mulheres. Estimula a ampliação da participação de toda mulher, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, nível educacional, idade e religião, nas diversas áreas da cadeia produtiva cultural.

PORTARIA Nº 58/2018

 

PROGRAMA TERRITÓRIO CRIATIVO

Programa criado para fortalecer cadeias e arranjos produtivos intensivos em economia criativa, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 251/2017

 

BRASÍLIA JUNINA

O Distrito Federal possui uma lei que dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal. O decreto de regulamentação desta lei instituiu a Política Brasília Junina, que visa fortalecer, valorizar, proteger e fomentar os festejos juninos, suas expressões artísticas e culturais e suas cadeias produtivas nas culturas populares do DF e RIDE.

LEI DISTRITAL Nº 5.633/2016

DECRETO N° 38.385/2017

 

CARNAVAL

Legislação reconhece o Carnaval de Brasília como manifestação cultural popular e democrática, devendo o Distrito Federal prestar o apoio para as manifestações artístico culturais carnavalescas.

LEI DISTRITAL Nº 4.738/2011

DECRETO Nº 38.019/2017

 

PRÊMIO JOSÉ APARECIDO

Premiação destinada a trabalhos que contribuam para a preservação de Brasília enquanto Patrimônio Cultural da Humanidade.

DECRETO 38.669/2017

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA RÁDIO CULTURA

Tem a finalidade de ampliar a participação social na programação da Rádio Cultura FM, modernizar a gestão e promover a articulação em rede com emissoras públicas e comunitárias de radiodifusão.

PORTARIA N° 197/2017

 

ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA 

DECRETO Nº 37.082/2016

DECRETO N°32.587/2010

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Normativa que regulamenta e garante a todo cidadão e cidadã o acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado.

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

LEI DISTRITAL Nº 4.990/2012

 

OUVIDORIA

A Ouvidoria é um espaço para a organização da comunicação entre o cidadão e o Governo, que garante a participação popular, a transparência e auxilia na eficiência da prestação dos serviços públicos.

LEI 13.460/2017 – Lei de Usuário de Serviço Público – Federal

LEI 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informação – Distrital

LEI COMPLEMENTAR 840/2011 – Regime Jurídico do GDF

LEI 4.896/2012 – Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

DECRETO N° 36.462/15 – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

DECRETO N° 36.419/15 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

DECRETO N° 35.382/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança

DECRETO N° 34.276/2013 – Dispõe sobre a classificação de informações

DECRETO N° 24.582/04 – Garantia do sigilo dos dados para o cidadão