Governo do Distrito Federal
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30/04/21 às 16h06 - Atualizado em 31/07/21 às 20h33

Prazo para contrapartida da LAB vai até 31.12

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Ascom/Secec

11/06/2021 

10:00

 

OUÇA RESUMO DA NOTÍCIA

 

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) publicou nesta sexta-feira (11.6), a Portaria nº 85, que altera as de nº 183, de 21 de setembro de 2020, nº 41, de 9 de abril de 2021 e nº 53 do mesmo mês, que dispõem sobre procedimentos e prazos para execução da contrapartida e prestação de contas do subsídio mensal de que trata o art. 2º, inciso II da Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

 

Em razão da permanência da situação de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19, o beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Nacional nº 14.017, de 2020, deve apresentar contrapartida até o fim do prazo de vigência do Termo de Ajuste ou em 180 dias, contados do reinício de suas atividades, que considerará a análise epidemiológico-sanitária do Distrito Federal. Esse prazo não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2021.

 

Conheça a Portaria 85 e legislações anteriores:

Portaria 53

Portaria 41

Portaria 183

 

O novo documento não altera o prazo de prestação de contas referente ao uso do benefício, que deve ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. A maioria com data para 30.6.21.

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) informa também que a prestação de contas deve ser enviada para o e-mail aldirblancdf2@gmail.com com cópia para diligenciadf2.aldirblanc@gmail.com.

 

Havendo alterações nos prazos e procedimentos dispostos na Lei Nacional nº 14.017, de 2020, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa adotará as providências necessárias para alteração dos Termos de Ajustes formalizados.

 

O Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF) promove, às 20h da próxima segunda-feira (14.6), reunião extraordinária virtual para tratar da Lei Aldir Blanc. Os interessados podem efetuar inscrição pelo link https://forms.gle/uPv914Zn2jAGYSM39.

 

Uma vez que a sala virtual está sujeita a lotação, as inscrições serão prioritárias para os beneficiários da Aldir Blanc, membros do Conselho de Cultura do Distrito Federal (CCDF) e Conselheiros Regionais de Cultura.

 

Acesse a Cartilha

ALDIR BLANC INCISO 2

Saiba mais sobre a Aldir Blanc

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF

e-mail: comunicacao@cultura.df.gov.br