Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
13/08/20 às 19h27 - Atualizado em 15/09/21 às 16h53

PORTARIA DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS

______________________________________________________________________

 

DESCRIÇÃO

O Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal constitui-se em um mecanismo de financiamento de projetos culturais realizados no Distrito Federal que concede isenção fiscal a empresas que realizam aporte a projetos culturais avaliados e aprovados pela Secretaria de Estado de Cultural e Economia Criativa.

Nesse sentido, todo início de ano esta Secretaria publica uma Portaria que dispõe regras para que cidadãos, pessoa física ou jurídica, possam inscrever sua proposta cultural para pleitear recursos incentivados. Após avaliação, caso o projeto seja aprovado, a Secretaria emite uma autorização de captação de recurso, de modo que o responsável pelo projeto possa obter recursos de uma empresa privada e em contrapartida a empresa recebe isenção fiscal de parte do recurso investido no projeto cultural.

 

REQUISITO

Para participar o agente cultural precisa ter o Cadastro de Ente e Agente Cultural (CEAC).

 

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

  • Para apresentação de proposta cultural no Programa de Incentivo Fiscal:
  • . Formulário de Inscrição (Modelo no site);
  • . Planilha Orçamentária (Modelo no site);
  • . Carta de Intenção de Incentivo (Modelo no site);
  • . Carta de Anuência, comprovante de residência e cópia de RG dos principais membros da ficha técnica e equipe artística citados no Formulário de Inscrição;
  • . Currículos e portfólios dos principais membros da ficha técnica citados no formulário de inscrição.
  • . Outros documentos, conforme as especificidades do projeto cultural.
  • A proposta deve ser encaminhada com antecedência mínima de 60 dias da primeira ação do projeto.

Os modelos de formulários e informações adicionais sobre a documentação necessária para inscrição de projetos no Programa de Incentivo Fiscal podem ser encontrados aqui.

 

FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Presencialmente, no protocolo da SECEC.

ATENÇÃO: Protocolo da SECEC na Pandemia do COVID-19 

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

ENDEREÇO

  • Protocolo =>  SDCN Via N2, Anexo do Teatro Nacional Cláudio Santoro, Asa Norte, CEP: 70086-900, Brasília-DF.
  • Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural – SUFIC =>  Setor Cultural Sul, lote 2, Edifício da Biblioteca Nacional, 4° andar, CEP: 70070-150 Brasília –DF. (Para dúvidas)

 

MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO

O usuário pode acompanhar o andamento do processo de sua responsabilidade, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

ETAPAS E RESPECTIVOS PRAZOS

  • Após a inscrição, a proposta cultural passará pela análise (análise de admissibilidade; análise técnica; análise de mérito).

Prazo: A Secretaria solicita que a proposta seja inscrita com pelo menos 60 dias de antecedência do início do projeto.

  • Caso o projeto seja aprovado será emitida uma autorização de captação.

Prazo: A autorização para captação tem validade de 1 ano.

  • Na ocasião da concretização da captação, o projeto passará pelo acompanhamento da Secretaria durante a execução.

Prazo: O acompanhamento ocorre durante o período de execução do projeto, conforme cronograma de execução aprovado.

  • Após a realização do projeto, o agente cultural responsável deverá prestar contas. A prestação de contas passará por análise desta Secretaria.

Prazo: O agente cultural deverá prestar contas 60 dias após o encerramento da etapa de pós-produção do projeto.

 

CUSTO

Gratuito.

 

PRIORIDADES DE ATENDIMENTO

Em observância à Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, em seu art. 1°, alterado pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

 

PROCEDIMENTOS PARA ATENDER, RECEBER E RESPONDER AS SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

Por meio da Ouvidoria, através da internet, no endereço eletrônico ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162.

Solicitação de Acesso à Processo deverá ser realizada por meio do e-SIC

OUTRAS INFORMAÇÕES

E-mail: gri.cpif@cultura.df.gov.br, para dúvidas.

Telefone: (61) 3325-6106 e (61) 3325-6239, para dúvidas.

WhatsApp: (61) 9 9171-1026, para dúvidas.

Presencial: as terças, quintas e sextas-feiras das 8h às 12h e as segundas e quartas-feiras das 14h às 18h, na Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural – SUFIC, para dúvidas.