Governo do Distrito Federal
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31/01/18 às 10h01 - Atualizado em 11/01/22 às 12h10

Perguntas frequentes – SECEC

São entidades sem fins lucrativos, grupos ou coletivos com ou sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, os quais desenvolvem e articulam atividades culturais continuadas em suas comunidades ou territórios, reconhecidos, certificados ou fomentados pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo por meio dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.01, de 22 de julho de 2014).

 

São entidades de natureza ou finalidade cultural ou educativa que desenvolvem, acompanham e articulam atividades culturais por meio de redes regionais, temáticas e identitárias de Pontos de Cultura e grupos culturais diversos. São ações de mobilização de troca de experiências e mobilização entre os diferentes Pontos de Cultura que se agrupam em nível estadual, regional ou por áreas temáticas, visando a capacitação, o mapeamento e ações conjuntas.

 

O Cultura Viva é uma política cultural voltada para o reconhecimento e apoio a atividades e processos culturais já desenvolvidos, estimulando a participação social, a colaboração e a gestão compartilhada de políticas públicas no campo da cultura. Fomentar essas práticas é também aprofundar a democracia cultural e, por que não, a cultura democrática. A Rede Cultura Viva é a plataforma do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, instituído pela Lei Cultura Viva. É a ferramenta que permite o cadastro com informações de entidades e coletivos culturais para o reconhecimento por parte do Estado, estabelecendo uma relação direta entre os Pontos e Pontões de Cultura, a Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e os entes federados parceiros.

 

Para quem já é Ponto ou Pontão de Cultura, o cadastro é uma forma de manter os dados atualizados, enviar informações sobre atividades desenvolvidas, além de se manter informado a respeito de encontros, editais, apoios e articulações.

 

Para quem quer ser Ponto ou Pontão de Cultura a entidade precisa participar de uma seleção simplificada e da adesão à Política Nacional de Cultura Viva. Assim, a entidade ou o coletivo cultural poderão ser reconhecidos como Ponto ou Pontão de Cultura, passando a integrar a rede da Política Nacional de Cultura Viva.

 

É uma programação diversificada e plural com conteúdos produzidos por profissionais da emissora e colaboradores voluntários buscando atender a missão de uma rádio pública que é difundir, irradiar e produzir cultura, educação, cidadania, entretenimento com informação de qualidade e prestação de serviços, para um público amplo.

 

Ficha de inscrição (acesse aqui);
Identidade e CPF;

Comprovante de residência: Conta de Água, Luz ou Telefone;

Currículo artístico atualizado;

Comprovante de participação em, no mínimo, duas exposições individuais e em três coletivas;

No mínimo 10 imagens dos trabalhos em alta resolução (300 dpi) com descrição (titulo da obra, dimensão e técnica); e

Documentação Bibliográfica, convites de exposição, certificados de menção honrosa, participação em júri de artes plásticas, catálogos, folders, release, publicações em jornais e revistas, etc., comprovando sua produção artística e seu reconhecimento profissional.

 

OBS.: A documentação listada acima deve ser digitalizada e enviada para o e-mail ccap.cultura@gmail.com

 

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros; O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Para análise do projeto e instrução processual, o proponente deverá protocolar junto à Secretaria os seguintes documentos:

 

1 – Requerimento de Termo de Fomento Clique aqui (modelo – Anexo XIV da Portaria 21/2020)

 

2 – Plano de Trabalho Clique aqui (modelo – Anexo VI da Portaria 21/2020)

 

3 – Planilha Financeira Clique aqui (modelo da SECEC)

 

4 – Documentos da OSC:

 

4.1 » Cópia do Estatuto ou Contrato Social e, se huver, alterações, contendo as cláusulas obrigatórias prevendo:

• Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância publica e social.

• Em caso de dissolução, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica de igual natureza. Obs. 1: As organizações religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas.

• Escrituração de acordo com os princípios de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.

*Art.19 do Decreto 37.843/2016

 

4.2 » Cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ

Para emitir agora clique aqui

*Deve demonstrar que a OSC existe há no mínimo 2 anos com cadastro ativo. Art. 18, II do Decreto 37.843/2016.

 

4.3 » Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União

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4.4 » Certidão negativa quanto à divida ativa do Distrito Federal

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4.5 » Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS

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4.6 » Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

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4.7 » Ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente.

*Art. 18, VII do Decreto 37.843/2016

 

4.8 » Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, numero e órgão expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF

*Art. 18,  VIII do Decreto 37.843/2016

 

4.9 » Comprovante de endereço da OSC.

*Art. 18, X do Decreto 37.843/2016

 

4.10 » Documentos que comprovem experiência com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

*Art. 18, XI do Decreto 37.843/2016

 

4.11 » Oficio parlamentar, contendo os seguintes itens: Nome da entidade, nome do evento cultural, CNPJ, programa de trabalho, valor da emenda.

 

Encaminhar a documentação para o e-mail sddc@cultura.df.gov.br

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