Governo do Distrito Federal
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28/09/21 às 17h25 - Atualizado em 7/10/21 às 12h06

Inciso 2 – Espaços Artísticos e Culturais

Ascom/Secec

 

Inciso II

Subsídio a espaços artísticos e culturais: duas parcelas de R$ 10 mil, regulamentadas Pela Portaria 183.

 

Essa linha foi criada em atenção aos espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas.

  • Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais descritas no art. 8º da Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
  • São organizações culturais comunitárias os grupos ou coletivos compostos por um conjunto de pessoas físicas que são agentes culturais, sem constituição formal de pessoa jurídica.

 

  • Fica vedada a concessão do beneficio a que se refere o inciso II caput do art. 2º da Lei Nacional nº 14.017/2020 a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

 

Essas três parcelas mensais devem ser destinadas para serviços de manutenção. As contas devem ser prestadas até 120 dias após o recebimento da última parcela, por meio de notas fiscais, recibos e transferências bancárias (modelo em anexo na Portaria). São elas:

1 Aluguel do espaço cultural;

2 Contas de água, energia, telefone e internet;

3 Instrumentos de trabalho que ficaram sem manutenção ou produção;

4 Tributos;

5 Serviços de contabilidade;

6 Alimentação e deslocamento de empregados, colaboradores, prestadores de serviços e integrantes do grupo, desde que referentes à manutenção da atividade cultural;

7 Aquisição de material de higienização, limpeza e EPIs para prevenção a COVID-19;

8 Outras despesas comprovadas que se referiram às peculiaridades e especificidades da manutenção das atividades culturais.

 

Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio ficarão obrigadas a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

 

Havendo impossibilidade de realização de contrapartida em escolas públicas ou espaços públicos da comunidade, o beneficiário deve justificar a impossibilidade na ficha de inscrição e propor as atividades de contrapartida em local diverso, para deliberação da proposta pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

 

O beneficiário deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do beneficio em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. A prestação de contas deverá ser apresentada de forma simplificada, conforme modelo constante no Anexo V da Portaria 183:

  1. com notas fiscais; recibos; e comprovantes de transações bancárias, tais como comprovantes de transferências e depósitos bancários e pagamento de boletos de cobrança, relatório fotográfico ou audiovisual comprovando a manutenção das atividades culturais; e relatório fotográfico ou audiovisual comprovando o cumprimento da contrapartida.
  • O beneficiário assinará Termo de Ajuste com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, preferencialmente de forma eletrônica, no qual deve conter prazo de vigência, obrigações das partes, procedimentos de prestação de contas, entre outras disposições que se fizerem necessárias.
  • Para fins de comprovação da manutenção das atividades culturais e cumprimento da contrapartida, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode realizar fiscalização in loco.

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Ascom/Secec)

E-mail: comunicacao@cultura.df.gov.br