Governo do Distrito Federal
4/03/22 às 12h21 - Atualizado em 4/03/22 às 20h20

Cultura aprimora marco que regula parceria com instituições

Texto e edição Ascom Secec

4/3/2022

12:00:34

 

Escute o resumo da notícia:

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) publicou, hoje, (4.3), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria nº 35, que ajusta a prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, anteriormente disciplinada pela Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020.

 

Portaria 35 de 2022

 

“As alterações na Portaria MROSC visam aprimorar os fluxos internos e externos, atender recomendações de órgãos de controle, estabelecer regras de comunicação, bem como descentralizar e desconcentrar recursos públicos da cultura”, explica a chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, Laís Valente.

 

As mudanças trazem maior segurança jurídica às organizações da sociedade civil (OSC), na elaboração e execução dos projetos, e aos servidores da Secretaria na análise, monitoramento e avaliação das parcerias.

 

Laís Valente cita entre as modificações, como exemplo, a inclusão pelo documento legal de um novo anexo: “Indicadores de alcance”. Nele a OSC, ao apresentar o projeto à pasta, deve informar a estimativa de empregos indiretos, o impacto do projeto na sociedade, o total de pessoas pretas, mulheres, do grupo LGBTQIAP+, idosos, e pessoas com deficiência contempladas no projeto.

 

“Dessa forma, a Secretaria consegue mensurar o alcance das parcerias e aprimorar as políticas públicas culturais a partir das informações coletadas”, esclarece.

 

Dentro da estrutura da Secretaria de Cultura, a Subsecretaria de Difusão e Diversidade Cultural (SDDC) é a principal gestora da parceria de termos de fomento. O aprimoramento da portaria é consequência do avanço desse instrumento. A subsecretária Sol Montes comenta os principais destaques.

 

MENSURAÇÃO DE IMPACTO

“Queremos incentivar a ampliação de ações afirmativas para esses públicos mais vulneráveis tanto no sentido de atender aos interesses desses públicos como no de contratações de pessoas pertencentes a esses públicos.”

 

INDICADORES

“No questionário de indicadores, a Secretaria quer saber por que deve apoiar um projeto, para onde vai, quais são as ações afirmativas e de igualdade de gênero, enfim, o que justifica a gente fazer essa parceria como política pública”.

 

COMUNICAÇÃO

“A pasta colocou um percentual mínimo de 5% para investimentos em comunicação. E a gente também colocou um novo modelo de plano de comunicação, com metas, indicadores, objetivo, justificativa e público-alvo da comunicação.”

 

LIMITAÇÃO DE PROJETOS

“Cada OSC só vai poder executar até três projetos por ano, por exercício, a gente diz. E cada OSC só vai poder executar, também por exercício e independentemente do número de projetos, até R$ 1,5 milhão. O objetivo disso é descentralizar e incentivar a participação de outras OSCs.”

 

LICENCIAMENTO DE EVENTOS

“A OSC tem de apresentar o protocolo de licenciamento de eventos para ser firmada a parceria e receber o recurso. Na prestação de contas, terá de apresentar comprovante de que teve a licença emitida pelos órgãos competentes.”

 

CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS

“Nas contratações, a Secec separou ficha técnica de ficha artística. Ficha técnica é RH, comunicação, apoio, administração etc. Isso está limitado a 30% do recurso. O percentual restante (70%) ou maior tem de ser para contratação de agentes culturais e artistas. Isso é fundamental para que a pasta fomente a cadeia da economia criativa da cultura e não outras cadeias.”

 

VEDAÇÃO A FORNECEDOR ÚNICO

“A OSC não pode ter um único fornecedor, uma única empresa contratada para prestar serviços. Um fornecedor pode ter no máximo 50% do recurso gasto com essa finalidade”.

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Ascom/Secec)

E-mail: comunicacao@cultura.df.gov.br