Governo do Distrito Federal
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25/11/19 às 23h24 - Atualizado em 25/11/19 às 23h48

52º FBCB: Especialistas defendem a regulação do setor de VoD pelo Congresso

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O painel “Mudança na Lei da TV Paga” discutiu hoje (25) na 3ª edição do Ambiente de Mercado o futuro do setor audiovisual no Brasil a partir de um consenso e muitas dúvidas. A certeza é que o serviço de valor agregado conhecido como VoD (“video ond demand”, sigla em inglês para vídeo sob demanda) veio para ficar. As dúvidas referem-se às modificações necessárias na Lei 12.485/2011 para que assimile as plataformas de “streamming” dentro do modelo de negócio que vai dar os contornos do setor.  

 

O encontro, que reuniu vários atores que participam do processo, faz parte do 52º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (FBCB). O Ambiente de Mercado acontece até quarta-feira (27) no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul.

Um dos curadores do FBCB, Marcus Ligocki Jr., considerou o debate muito positivo: “Serviu para mostrar que há um alinhamento entre pessoas e instituições importantes sobre os parâmetros que vão ajudar a sociedade a construir um caminho para o setor. Há muita coisa em jogo. Não podemos nos esquecer que o Brasil é o quarto maior mercado para o VoD”.

 

A ideia de que esse problema passa pela sociedade vem do fato de que o Congresso está envolvido de três maneiras objetivas. Há dois projetos de lei que tratam do assunto. Um na Câmara, o PL 8889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), e outro no Senado,  do PLS 57/2018, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Ambos disciplinam a distribuição de conteúdos fornecidos por banda larga diretamente a televisões, celulares e outros aparelhos, negócio que envolve empresas gigantes como Netflix e a Amazon Prime Video, por exemplo.

 

Costa, um dos participantes do painel, lembrou que a Netflix deve faturar R$ 4,5 bilhões no ano que vem no mercado brasileiro e acredita que, apesar das dificuldades em se conseguir consensos no Congresso, resistências estão sendo quebradas. Uma delas, que envolve o estabelecimento de cotas para a indústria nacional, pode ceder espaço a uma arranjo alternativo, o de determinar valores de investimento mínimo em produções nacionais.

 

Também passa pelo Legislativo Federal a formação no mês passado da Frente Parlamentar Mista para o Audiovisual e Cinema Brasileiros, em que o coordenador geral, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), convidado para o painel, pontuou aspectos das políticas públicas do governo federal para o audiovisual. Ele citou a extinção do Ministério da Cultura, as mudanças na Ancine e nos recursos do fundo setorial do audiovisual e a tentativa de se estabelecer filtros subjetivos para investimentos de recursos públicos no segmento como medidas que fragilizam o segmento. A Frente tem o apoio de mais de 270 deputados e senadores de todos os 25 partidos políticos com representação no Congresso.

 

Roger Madruga, do Congresso Brasileiro de Cinema, entidade que representa agentes da cadeia produtiva do setor, falou que as medidas em discussão afetam uma fatia do mercado que hoje gera 300 mil empregos, número que pode saltar para um milhão, segundo previsão dele, caso haja solidez no que chamou de tripé desse modelo de negócio: regulação, fomento e força indutora, o que pode, por exemplo, ser o estabelecimento de um sistema de cotas.

 

Alencar concordou com ele: “Em Pernambuco, força do cinema nacional hoje, passamos da situação de ter um longa local a cada dez anos para ter dez longas em um ano acreditados em festivais importantes”. Daí que a Frente tenha ganhado o apelido de “Frente Bacurau”, alusão ao longa de produção pernambucana premiado em Cannes este ano, sucesso absoluto de bilheteria e referência contemporânea para se refletir sobre o país. 

 

A representante da Conne (Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste), reunindo produtores e realizadores dessas regiões, Jorane Castro, uma das painelistas, também concordou que o debate sobre o futuro do audiovisual passe pelo Congresso Nacional.”Não se trata de pensar em regionalização do cinema, mas numa indústria cinematográfica verdadeiramente nacional. Para isso precisamos de discussão pública sobre a regulação do setor”, afirmou. Alencar frisou que “regulação traz segurança jurídica, o que é bom para todos. Ninguém vai investir num setor que não ofereça segurança jurídica”.

 

A advogada Ana Paula Bialer, que tem banca em direitos no setor audiovisual e presta consultoria à Netflix, admitiu a importância da regulação, mas alertou para o risco de se querer resolver as assimetrias acumuladas no modelo brasileiro apenas com legislação. Ele lembra que o usuário sentiu-se empoderado em ter como escolher o que assistir, quando e em que plataforma. características do mercado consumidor atual”.

 

O painel contou ainda com a participação do representante do Sicav (Sindicato da Indústria Audiovisual), Leonardo Edde, que traçou um panorama para o setor. Ele também defendeu uma regulação bem planejada, e lembrou que 12.485, também referida como Lei do SEAC, possibilitou que a participação das obras brasileiras na programação da TV paga tenha chegado perto de 20%, “um salto e tanto considerando que, antes da Lei do SEAC, esta participação mal chegava a 1%”.

 

Confira a programação completa do 3º Ambiente de Mercado na página do Festival.

 

Foto: Paula Corrubba.