Governo do Distrito Federal
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23/08/16 às 15h39 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Sociedade civil comemora avanços do novo decreto da MROSC

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Minuta do documento foi debatida com representantes de ONGs e está em consulta pública

Como parte do processo de envolver a sociedade civil na formulação e desenvolvimento das políticas públicas, a Secretaria de Cultura reuniu nesta segunda (22), representantes de ONGs e conselheiros de cultura para debater a minuta do decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) para o DF. Na ocasião, a assessora jurídico-legislativa da secretaria, Clarice Calixto, apresentou detalhadamente o documento com todas as propostas de alteração realizadas para simplificar os processos de convênio e parceria do Estado com as ONGs.

“O ponto central é a desburocratização dos processos de execução e de prestação de contas, além da garantia de que não se perca o espírito de controle de resultados, que é o grande avanço da MROSC”, detalhou Clarice. Segundo ela, a discussão final será realizada no âmbito do Governo de Brasília para definição da redação final, considerando as contribuições da sociedade civil por meio da consulta pública: www.brasilia.df.gov.br/consultapublicavirtual.

Para os produtores culturais e representantes de organizações da sociedade civil, a aproximação deste debate com a Secretaria de Cultura é fundamental para atender demandas históricas dos setores. “Temos aguardando ansiosamente o momento em que a MROSC funcionará na prática. E este encontro esclarece muito para nós como será este funcionamento”, reconheceu Marco Augusto de Rezende, da Voarte Teatro de Bonecos e da Associação Candanga de Teatro de Bonecos.

Para a conselheira de cultura Débora Aquino, “os avanços são visíveis”. “Cabe a nós agora essa batalha de contribuir com a consulta pública para conseguirmos andar para frente”, disse O produtor do Ferrock, Ari de Barros, ficou surpreendido. “Vim aqui pronto pra fazer críticas e a secretaria se colocou em defesa das organizações. Com os esclarecimentos, podemos nos mobilizar melhor. Foi muito bom o trabalho de construção da minuta”, elogiou.

Alguns avanços previstos na minuta do decreto da MROSC DF

.Possibilidade de indicar previamente que a propriedade de bens remanescentes será da Organização da Sociedade Civil, sem burocracia para doação.

.Prestação de contas poderá ser feita por técnica de amostragem para análise das contas anuais

.Prestação de contas (financeira) desobriga a Organização da Sociedade Civil a apresentar relatório de execução financeira

quando a análise do relatório de execução do objeto considerar que ele foi totalmente cumprido e que não há irregularidades/denúncias

.Correção monetária e juros: data de início da contagem passa a ter como regra o término da parceria; data de liberação do repasse é exceção