Governo do Distrito Federal
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21/05/12 às 3h00 - Atualizado em 13/11/18 às 14h37

Seplan inicia elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013

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A Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal (Seplan) deu início ao processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – 2013). Este mês, as unidades orçamentárias do Governo do Distrito Federal (GDF) começaram a fazer a seleção e o cadastramento de subtítulos (detalhamento do gasto) no Sistema de Gestão Governamental (SIGGO). O prazo para conclusão dessa etapa termina no dia 31 de maio.

A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma norma que prevê as fontes de recursos (verbas) disponíveis para o governo e fixa as despesas (gastos) públicas.

Entre os dias 18 a 22 de junho será realizado o cadastramento da Metodologia da Receita Própria e Distribuição por grupo de despesa.

No dia 04 de julho está prevista a realização de uma audiência pública para que o governo possa ouvir as sugestões da comunidade. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2001), que prevê ampla divulgação do processo de elaboração das leis orçamentárias.

Em setembro (até dia 15), o Governador enviará a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Câmara deverá apreciar e votar o Projeto até o final da sessão legislativa ordinária, em 15 de dezembro. Caso não o aprecie até esta data, não poderá entrar em recesso.

O cronograma completo de elaboração do PLOA 2013 pode ser acompanhado pelo site da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal (www.seplan.df.gov.br) através do link – Orçamento GDF.

Fonte: Ascom/Seplan