Governo do Distrito Federal
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30/08/12 às 12h36 - Atualizado em 13/11/18 às 14h37

Seleção FAC 2011

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A seleção para o FAC 2011 está sendo realizada por meio de 6 editais, cada um destinado a uma finalidade.

A divulgação dos resultados referentes ao Edital nº 6 (Apoio à Criação e Produção) havia sido suspensa por força de liminar do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisão nº 5.614/2011), proferida em Representação oferecida por proponente questionando a regularidade de alguns dispositivos do edital.

No julgamento do mérito, ocorrido no dia 08/12, todavia, o TCDF autorizou a continuidade do certame (Decisão nº 6.429) confirmando a regularidade do edital quanto à possibilidade de que cada Ente ou Agente Cultural possa ser beneficiário de apenas 01 (um) projeto por exercício financeiro (item 4.2), seja como pessoa física, seja jurídica, pois, no caso desta última, são considerados proponentes tanto a sociedade quanto seus sócios majoritário, procuradores e diretores. Dessa forma, o Ente ou Agente Cultural só poderá ser beneficiário de 01 (um) projeto por exercício financeiro, ou como pessoa física, ou como pessoa jurídica, caso atenda às demais condições previstas no Edital.

O Tribunal corroborou ainda o impedimento à participação de parentes até o 3º grau de membro ou suplente do Conselho de Cultura (item 4.9, a), entendendo, inclusive, estar de acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula 13).

O mesmo se diga quanto ao óbice relativo à participação de proponente que possua projeto aprovado e pendente de assinatura do respectivo contrato por inércia do próprio (item 4.9, f), também considerado regular.

A Corte de Contas condicionou a continuidade da seleção à exclusão do item 4.9, c, do Edital 6/2011, o qual impedia que beneficiários com projetos anteriores ainda em execução concorressem, entendendo que a regra não poderia ser aplicada por não estar prevista no art. 28 do Decreto 31.414 ou no art. 6º da resolução 3/11 do Conselho de Cultura.

É importante observar que, neste ponto específico, a Decisão 6.429 entendeu de forma oposta aos pareceres proferidos no mesmo processo pelo órgão técnico do Tribunal (no caso, a 2ª Inspetoria de Contas Especial) e pelo Ministério Público de Contas, os quais asseveraram que:

“Não se trata, pois, de inovação do Edital que frustra o caráter competitivo, mas de um critério moralizador na liberação de recursos públicos, critério esse consentâneo com a LC n° 267/99.”

A decisão diz respeito apenas ao Edital nº 6/2011, em relação ao qual foram identificados 5 (cinco) projetos excluídos em decorrência apenas da mencionada regra e que, por isso, serão admitidos no certame para análise do mérito cultural e, se for o caso, prosseguimento no processo seletivo.

Apesar dos limites da decisão do TCDF, a Secretaria de Cultura estenderá seus efeitos aos proponentes que se encontram na mesma situação e que se inscreveram para os outros editais – nos quais 6 (seis) projetos foram identificados, totalizando 11 (onze) inscrições.

Essa medida visa a garantia de tratamento isonômico a todos os concorrentes quanto ao cumprimento da decisão do TCDF, bem como o prosseguimento seguro e tranquilo da seleção, evitando o uso de novas representações ou medidas judiciais pelo mesmo motivo.

Por fim, esclarecemos que a regra em questão foi prevista a partir da convicção, que permanece, de que a medida é de suma importância tendo em vista o zelo pela moralidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos e, principalmente, na democratização do acesso aos recursos do FAC.

Publicada em 2011