Governo do Distrito Federal
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12/05/16 às 18h06 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Secretaria de Cultura vai recorrer da decisão que determina cobrança do INSS dos projetos do FAC

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A Secretaria de Cultura vai entrar com recurso junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em busca de revisão da decisão do órgão que determina a cobrança do INSS.

 

Em 2015, o Tribunal, por meio da decisão de nº1877, determinou à Secretaria que os projetos apoiados pelo Fundo de Apoio à Cultura – FAC deveriam, obrigatoriamente, apresentar o recolhimento de tributos, dentre eles, o INSS.

 

Em busca de encontrar uma interpretação jurídica que não prejudicasse os artistas e produtores do DF e também não implicasse no descumprimento das determinações do Tribunal de Contas, foram realizadas reuniões com representantes do movimento cultural. Assim, a Secretaria de Cultura enviou consulta formal à Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF para buscar uma solução jurídica.

 

A primeira manifestação da PGDF não mencionava a determinação do TCDF, que prevalece sobre a manifestação jurídica da Procuradoria.

Esta semana, a PGDF se manifestou de forma conclusiva. Desta vez, levando em consideração a decisão do TCDF, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de recolhimento do tributo para todos os projetos anteriores a dezembro de 2015, quando houve alteração da legislação. Portanto, para a PGDF, não é possível interpretação diversa, ressalvada a hipótese de o próprio Tribunal de Contas alterar sua decisão.

 

Diante deste quadro, reafirmando seu compromisso com a classe artística do DF ao mesmo tempo a obrigação legal de cumprir a determinação da corte de Contas do Distrito Federal, a Secretaria de Cultura vai apresentar pedido de revisão ao TCDF.