Governo do Distrito Federal
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11/05/19 às 11h19 - Atualizado em 11/05/19 às 11h19

Secretaria de Cultura e Economia Criativa conclui revisão de editais do FAC

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A Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a fim de garantir o interesse público e atendendo as medidas de austeridade fiscal impostas neste exercício, avaliou procedimentos assumidos e decidiu pela manutenção e pagamento do edital do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) na modalidade Audiovisual de 2018. Já o Áreas Culturais do mesmo ano foi cancelado.

 

A administração entende que o FAC Audiovisual, por ter grande parte de seu recurso vinculado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) deverá ser mantido, uma vez que a administração federal garantiu a execução financeira do edital em 2019, não onerando o montante da própria Secretaria para o ano corrente.

 

Já o FAC Áreas Culturais descumpre determinação do artigo 64 da LOC uma vez que não apresenta dotação orçamentária para pagamento dos projetos contemplados no ano corrente ao lançamento e sem ter previsão de inscrição em restos a pagar.

 

A Secec informa que a decisão, tomada em conjunto com o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, visa o cumprimento da Lei, e é embasada em análise da Assessoria Jurídico-Legislativa.

O Fundo de Apoio à Cultura, no entanto, está mantido, com o pagamento de editais que tenham as devidas dotações orçamentárias. Outros editais estão previstos para serem lançados ainda em 2019.