Governo do Distrito Federal
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15/07/20 às 16h42 - Atualizado em 20/07/20 às 11h45

Secec edita novas regras para parceria com sociedade civil

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A Portaria nº 21, que disciplina a aplicação prática da Lei MROSC, ganhou nova redação

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (16), a nova redação da Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020, que disciplina a aplicação prática da Lei MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e define regras específicas para as parcerias entre a Secec e essas instituições.

 

Após constatação de imperfeições no escopo da legislação, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Secec promoveu alterações significativas no documento, de modo a dar mais segurança jurídica às futuras parcerias no âmbito da Lei MROSC, simplificando e tornando os processos ainda mais transparentes, além de fortalecer a atuação da sociedade civil nas políticas públicas culturais.

 

CONFIRA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

 

Contrapartida

 

Foi revogado o inciso que solicitava contrapartida para parcerias com valor global superior a R$ 600 mil. Desse modo, a contrapartida somente será exigida nos casos em que a Secec identificar o interesse público em sua realização.

 

Recursos humanos administrativos

A nova redação conceitua “recursos humanos administrativos” como todo contrato de prestação de serviços que não se refira à cadeia produtiva cultural, como advogado e contador, por exemplo. A cadeia produtiva cultural, por sua vez, refere-se à contratação artística de que trata o art. 2º da Portaria 98/2018, abarcando a criação cultural, como direção artística, curadoria, composição, regência, design, elaboração de roteiro, criação e execução de cenografia, concepção de figurino e iluminação artística, dentre outros.

 

Preços públicos

Com vistas a trazer maior segurança jurídica às contratações e evitar possíveis indagações de órgãos de controle, foi instituída, como regra, a apresentação de preços públicos pela OSC na elaboração do plano de trabalho. Nesse sentido, situações excepcionais que justifiquem a utilização de preço privado devem ser justificadas e demonstradas documentalmente.

 

Gestores de parceria

Para fins de adequação aos fluxos procedimentais, algumas atribuições foram divididas entre gestor de parceria e área técnica. Esta será responsável por alterações de avaliação de mérito cultural e da adequação financeira das alterações propostas. Os gestores de parceria, por sua vez, precisam se manifestar quanto aos aspectos de monitoramento parcial.

 

Termo Aditivo x Termo de Apostilamento

A nova redação da Portaria 21/2020 diferencia as situações que ensejam a assinatura de Termo Aditivo e as que ensejam a assinatura de Termo de Apostilamento. O Termo Aditivo deve ser formalizado sempre que houver prorrogação da parceria, alteração do valor global ou quando a alteração do instrumento for indispensável ao atendimento do interesse público no caso concreto. Já o Termo de Apostilamento deve ser formalizado quando houver atraso no repasse de recursos pela própria Secec, indicação de créditos orçamentários para exercícios futuros, remanejamento de recursos e alteração de itens do Plano de Trabalho.

 

Remanejamento de pequeno valor

Foi alterado o prazo para comunicação do remanejamento de pequeno valor à Secretaria. Agora, a OSC tem o prazo de 10 dias após o remanejamento para comunicar o Gestor de parceria da alteração realizada.

 

Anexos da Portaria 21/2020

A partir das alterações realizadas na Portaria nº 21/2020, alguns anexos foram modificados para melhor adequação aos novos fluxos e procedimentos. Foram também incluídos quatro novos anexos:

Anexo XVII – Requerimento para realização de Termo Aditivo
Este documento é destinado às OSCs para preenchimento quando for necessária a solicitação de formalização de Termo Aditivo.
Anexo XVIII – Parecer técnico para realização de Termo Aditivo
Esse documento deve ser preenchido pela área técnica responsável pela parceria, que analisará as alterações propostas pela OSC, bem como o preenchimento de todos os requisitos de habilitação.
Anexo IX – Relatório parcial de monitoramento
Deve ser preenchido pelo gestor sempre que a OSC solicitar alterações que impliquem assinatura de Termo de Apostilamento ou Termo Aditivo. Esse relatório visa à identificação do que foi já cumprido pela OSC, bem como à análise de possíveis intercorrências no decorrer da parceria.
Anexo XX – Relatório técnico para realização de Termo de Apostilamento
Deve ser preenchido pela área técnica responsável pela parceria com vistas a analisar as alterações propostas pela OSC e subsidiar a assinatura do Termo de Apostilamento.

 

Confira aqui as alterações da nova Portaria MROSC

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