Governo do Distrito Federal
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4/11/13 às 17h01 - Atualizado em 13/11/18 às 14h39

Publicado decreto que regulamenta Fundo de Apoio à Cultura

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Documento foi elaborado após um ano de discussões e debates

O novo Decreto que atualiza e regulamenta o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) do Distrito Federal foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial do DF. Após um ano de elaboração, debates, consultas públicas e alterações, a legislação atualiza as atividades do fundo e apresenta novidades para torná-lo mais dinâmico, menos burocrático e para atender as demandas históricas do setor cultural do DF.

“Esse é um passo importante para a consolidação da modernização do FAC, na construção da política de fomento da Secretaria de Cultura e na defesa do direito da população ao acesso aos bens e serviços culturais”, explica o subsecretário de Fomento da Secretaria de Cultura, Leonardo Hernandes.

O Decreto 34.785/2013 torna os editais mais simples, com menos documentos e menos complexos. Alguns tipos de editais, por exemplo, poderão dispensar a apresentação dos três orçamentos para cotação de preços, que era uma exigência do antigo Decreto e provocava a inabilitação de projetos.

A prestação de contas torna-se simplificada. Para projetos abaixo de R$ 120 mil, fica dispensada a prestação de contas financeira, sendo necessária apenas a comprovação da realização do objeto.

Além disso, com a nova legislação, o FAC poderá realizar contratos por dois anos, prorrogáveis por mais dois anos e não apenas por um ano, como é hoje.

Seleção

Com o decreto publicado nesta segunda, além do apoio financeiro, o FAC poderá realizar a modalidade de “credenciamento”, que é mais simples e tem duração de até quatro anos.

Também foi criada a modalidade de “contratação”, por meio de licitação, para prestação de serviços de impressão de livros, por exemplo. Neste caso, um Termo de Referência deverá ser sempre aprovado pelo Conselho de Cultura.

O novo decreto permite também a concessão de prêmios para pessoas que tenham prestado relevantes serviços para as artes e para a cultura do DF, sem prejuízo da participação dessas pessoas em editais.

Programa de Bolsas de Estudo e Pesquisa

O FAC também poderá apoiar, anualmente, solicitações de bolsas de estudo e pesquisa no campo das artes e da gestão cultural para estudos formais e não formais no país e internacionalmente.

A partir de agora, o Conselho de Cultura também poderá formar comissão técnica para análise com emissão de pontuação para os projetos. Assim, o Conselho irá definir os critérios e aprovar o trabalho da Comissão para poder cumprir o seu papel de formulador das políticas culturais.

Consolidação Jurídica

O Decreto 34.785/2013 afasta o FAC da modalidade de Convênio e estabelece que o instrumento jurídico de Termo de Ajuste para estabelecer a relação entre o beneficiário e a Secretaria de Cultura. Além disso, restringe a aplicação da Lei 8.666/93 para a modalidade de Contratação.

 

O documento inclui, ainda, o Design, Moda, Cultura Digital e Arte e Tecnologia como setores da cultura que poderão ser apoiados.

 

“Com todas essas mudanças, estamos atualizando o FAC com o século 21 e novas necessidades da economia criativa”, conclui Hernandes.