Governo do Distrito Federal
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11/04/14 às 17h41 - Atualizado em 13/11/18 às 14h45

Projetos culturais serão financiados por meio de isenção fiscal

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Governador assina decreto que regulamenta Lei de Incentivo à Cultura


A Lei de Incentivo à Cultura (LIC), publicada em 22 de janeiro de 2013 e regulamentada pelo decreto assinado nesta sexta-feira (11) pelo governador Agnelo Queiroz, disponibilizará até 1% dos valores devidos de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e capital privado de contrapartidas para investimento e fortalecimento da Economia da Cultura no DF.

O novo dispositivo que vai entrar em vigor busca ampliar o investimento de capital privado uma vez que, para acessar os recursos de isenção fiscal, as empresas ou entidades interessadas devem integrar ao financiamento de projetos culturais recursos próprios nos seguintes moldes:

• Até 80% de abatimento fiscal no valor total do projeto nos casos em que a empresa não utilizar seu nome, marca ou produto no nome do projeto

• Até 40% de isenção fiscal caso a empresa utilize seu nome, marca ou produto no nome do projeto

O Secretário de Cultura, Hamilton Pereira, acredita que, com este formato, em regra geral, o recurso público destinado à LIC seja ampliado em pelo menos 20%, fortalecendo o mercado cultural e favorecendo o seu crescimento. Para 2014, o valor destinado pela Secretaria de Fazenda para a LIC será de R$ 43 milhões.

“A Lei de Incentivo do DF completará o conjunto de mecanismos de financiamento de políticas públicas de cultura da capital do país. Ela abrirá oportunidades para estabelecimento de parcerias duradouras entre o poder público e o empresariado sensível às demandas por bens e serviços culturais da sociedade contemporânea”, afirma.

A Lei de Incentivo estabelece três possibilidades com contrapartidas que podem ser inferiores aos limites estabelecidos, podendo chegar a100% de isenção:

? Reforma/Restauro/Manutenção de bens culturais do Distrito Federal

? Prioritários – aqueles que se alinhem a prioridades das diretrizes da política cultural

? Especiais – proposta cultural que coadune com interesses temáticos e singulares do Estado, a serem definidos em editais específicos lançados pela Secretaria de Cultura

? Simplificados – a proposta cultural cujo valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013

Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014