Governo do Distrito Federal
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31/08/16 às 20h02 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Portaria aumenta limite da LIC para R$ 19 milhões

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Captação de recursos aumenta para R$ 950 mil por projeto

Uma boa notícia para os proponentes que estão inscritos no Banco de Propostas da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) ou que desejam captar recursos para seus projetos. Portaria conjunta publicada nesta semana no Diário Oficial do Distrito Federal aumenta de R$ 14 milhões para R$ 19 milhões o montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para projetos culturais.

No início do ano, havia a liberação de R$ 14 milhões, permitindo a cada proponente captar até 5% deste valor por projeto, ou seja, no máximo R$ 700 mil. Nesta nova portaria, fica autorizada captação de até R$ 950 mil por projeto.

Em abril, a Secretaria de Cultura do DF havia atualizado os procedimentos para alteração dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal e regula o processo de prestação de contas. Como ocorreu com o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), foca em dois pilares fundamentais para facilitar a execução de projetos artísticos e culturais: a desburocratização e a transparência na divulgação dos recursos aplicados e utilizados em projetos culturais financiados por meio de renúncia fiscal.

A Lei de Incentivo à Cultura, sancionada em 22 de janeiro de 2013, permite renúncia fiscal do ICMS ou ISS recolhido pela pessoa jurídica para apoio a projetos culturais no Distrito Federal.

Lembre os avanços da LIC em 2016, com base na Instrução Normativa de 19/4/2016

– Inclusão de regras sobre alteração dos projetos culturais após aprovação na SEC;

– Maior autonomia para reajustes na planilha orçamentária: alterações de até 20%, desde que respeitado o valor original da planilha orçamentaria entre as rubricas aprovadas, não precisam de autorização prévia da Secretaria de Estado de Cultura;

– Inclusão de regras para o acompanhamento de projetos culturais incentivados;

– Adequação da prestação de contas parcial e simplificada por relatório de atividades, tornando o processo mais ágil e menos burocrático;

– Estabelecimento de prazo único de resposta do proponente na análise e acompanhamento dos projetos – 15 dias corridos em qualquer etapa do processo

– Regras mais claras na forma de pagamento com recursos incentivados, como a discriminação das atividades em notas fiscais, a emissão de cheque somente cruzado e nominal e saque em casos excepcionais;

– Análise da Prestação de contas final sob três aspectos: cumprimento do objeto cultural, da comunicação e da utilização dos recursos financeiros;

– Definição de infrações e penalidades aplicáveis de forma isolada ou cumulada, de acordo com a gravidade dos atos irregulares praticados;

– a Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará em sua página na internet os novos formulários de Prestação de Contas.