Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
31/01/18 às 10h01 - Atualizado em 8/02/18 às 15h39

Perguntas frequentes – SEC

Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural – SCDC

 

1) O que são os pontos de cultura?

São grupos, coletivos e entidades de natureza ou finalidade cultural que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades, reconhecidos, certificados ou fomentados pelo Ministério da Cultura por meio dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva.

 

2) O que são os pontões de cultura?

São entidades de natureza ou finalidade cultural ou educativa que desenvolvem, acompanham e articulem atividades culturais articulando redes regionais, temáticas e identitárias de Pontos de Cultura e grupos culturais diversos. Ações de mobilização, troca de experiências e articulação entre os diferentes Pontos de Cultura que poderão se agrupar em nível estadual, regional ou por áreas temáticas, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.

 

3) Como se tornar um ponto ou pontão de cultura?

Basta aderir ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, seja por meio de acesso direto à Rede Cultura Viva, ou se inscrevendo nos editais de apoio e fomento do Ministério da Cultura e dos estados e municípios parceiros.

 

4) Como é a programação da Rádio Cultura FM?

É uma programação que tenta alinhar um conteúdo produzido pelos profissionais da emissora e a veiculação de programas colaborativos que dialoguem com perspectiva de pluralidade e diversidade, buscando atender a missão de uma rádio pública que é difundir, irradiar e produzir cultura, educação, cidadania, entretenimento, informação de qualidade e prestação de serviços, buscando atingir um público cada vez mais amplo da nossa sociedade.

 

Secretaria de Políticas de Desenvolvimento e Promoção Cultural – SPDPC

Lei Orgânica da Cultura do DF – Perguntas e respostas

 

Dúvidas sobre processo de contratação artística

 

1) A declaração de exclusividade é obrigatória?

Sim

 

Pra que serve a carta de exclusividade?

Representante exclusivo – na hipótese de contratação do artista por meio de um representante, deverá ser apresentado o documento que formaliza o vínculo do artista com o empresário, devendo OBRIGATORIAMENTE ser um contrato de agenciamento com vigência mínima de 6 (seis) meses firmado pelo menos 3 (três) meses antes da contratação (de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O prazo de 3 meses será contado a partir da data em que ocorreu o reconhecimento de firma dos contratantes pelo cartório competente).

Poderá ser considerado, para a contagem do prazo, o tempo de exclusividade comprovada por outro tipo de instrumento firmado anteriormente (declaração, termo ou reconhecimento de firma dos referidos documentos). No caso do artista ou grupo possuir empresa própria, a apresentação da documentação citada é dispensada, devendo ser comprovado no processo que os artistas ou artista principal de determinado grupo compõem o quadro social da empresa. Os artistas poderão ainda optar pela contratação como pessoa física por meio de um membro do grupo ou com a indicação, no ato da contratação, de que o pagamento será individual para cada membro do grupo;

 

OMB – (Ordem dos Músicos do Brasil)

 

No processo deve ser comprovado, por meio de documentação, que o artista ou grupo é profissional. São documentos válidos para comprovar o profissionalismo.

 

1) O que mais pode comprovar o profissionalismo na área de música?

DRT (Delegacia Regional do Trabalho), OMB – Ordem dos Músicos do Brasil, Diploma de formação de músico, artista plástico, ator e etc.;

 

2) Posso justificar pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

O STF reafirma não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos.

 

Quais os documentos necessários para contratação artística?

Pessoa Jurídica:

1

Proposta

2

Comprovante de Profissionalismo

3

Prova de exclusividade e representação

4

Carta de anuência

5

Prova de consagração artística

6

Release

7

Recortes e publicidade

8

Mobilização de público

9

Identidade (RG e CPF)

10

Fotos

11

Rider Técnico

12

Conta Bancária

13

Registro comercial

14

Ato constitutivo devidamente escrito na junta comercial

15

Ata da eleição da diretoria em exercício

16

Ato Constitutivo devidamente inscrito no cartório de registro civil, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

17

Comprovante de inscrição CNPJ

18

Certidão Regularidade Fiscal do DF

19

Certidão Regularidade Fiscal da União

20

Certidão Regularidade Débitos Trabalhistas

21

Certidão Regularidade FGTS
(MEI tem que apresentar Certidão de FGTS)

22

Certidão Regularidade Fiscal Estadual (de fora do DF)

23

Certidão Regularidade Fiscal Municipal (de fora do DF)

24

Notas fiscais

Pessoa Física:

1

Proposta

2

Identidade (RG e CPF)

3

Comprovante de Profissionalismo

4

Carta de anuência

5

Prova de consagração artística

6

Curriculum

7

Release

8

Recortes e publicidade

9

Mobilização de público

10

Conta Bancária

11

Certidão Regularidade Fiscal do DF

12

Certidão Regularidade Fiscal da União

13

Certidão Regularidade débitos trabalhistas

14

Certidão Regularidade FGTS

15

Certidão Regularidade Fiscal Estadual

16

Certidão Regularidade Fiscal Municipal

17

Notas fiscais

Lembramos que haverá desconto de ISS (5%) IRRF (1,5%) e INSS (11%)

 

CADASTRAMENTO DE ARTISTAS PLÁSTICOS

De acordo com a Lei nº 2.691, de fevereiro de 2001, a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, após análise e aprovação da documentação apresentada expedirá a certidão de habilitação, documento com o qual o artista plástico profissional comprovará seu cadastramento.

 

1) Qual a documentação para fazer o cadastramento?

(Anexo I – Documentação e Anexo II – ficha de inscrição)

CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ARTISTA PLÁSTICO PROFISSIONAL

Certificado de Habilitação – Lei nº. 2.691, de fevereiro de 2001.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO

• Cópia da Identidade e do CPF;

• Comprovante de residência: (Cópia) Conta de Água, Luz, Telefone,

• Currículo artístico atualizado, datado e assinado.

• Comprovante de participação em, no mínimo, duas exposições individuais e em três coletivas.

• Fotos dos trabalhos, no mínimo 10 com descrição (titulo da obra, dimensão e técnica). Só serão aceitas fotos em papel fotográfico (colar as fotos em papel A4)

• Documentação Bibliográfica, convites de exposição, certificados de menção honrosa, participação em júri de artes plásticas, catálogos, folders, release, publicações em jornais e revistas, etc., comprovando sua produção artística e seu reconhecimento profissional.

OBS: Favor não encadernar os documentos. Essa documentação será juntada a um processo e encaminhada para o Conselho de Cultura.

 

1 – Qual a diferença entre termo de fomento, de colaboração e cooperação?

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros; O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

 

2) Após emenda parlamentar liberada e recurso desbloqueado, qual procedimento posterior?

Para análise do projeto e instrução processual, o proponente deverá protocolar na Secretaria os seguintes documentos:

 

  1. 1.
Carta do Parlamentar ou Informação de Dotação Orçamentária (com desbloqueio)
  1. 2.1
Projeto Básico;
  1. 3.
Plano de Trabalho (Cronograma de Execução, Cronograma Físico-financeiro, Plano de aplicação dos recursos, Cronograma de Desembolso, Memória de Cálculo e Planilha de Contrapartida) O Plano de Trabalho deverá conter a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a

serem executados; previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do

cumprimento das metas.(Anexo I)

  1. 4.
Cópia autenticada do Estatuto;
  1. 5.
Cópia autenticada da Ata;
  1. 6.
CNPJ;
  1. 7.
Cópias autenticadas de RG e CPF do (a) presidente da entidade;
  1. 8.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida da União; http://www.receita.fazenda.gov.br/grupo2/certidoes.htm
  1. 9.
Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal; www.sefaz.df.gov.br
  1. 10.
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

http://cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html

  1. 11.
Certidão de Regularidade do FGTS;  https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
  1. 12.
Certidão civil e criminal do presidente da instituição da Justiça Federal e perante a Justiça Comum do DF;

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=DF

 

http://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao

  1. 13.
Certidão de regularidade perante o PIS/PASEP ou RAIS; (Retirada na Agência bancária da Caixa)
  1. 14.
Certidão de Falência e Concordata;
http://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao
  1. 15.
Declaração do proponente de que não se encontra em mora e nem em débito junto à qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do DF;
  1. 16.
Declaração relativa ao disposto no inciso XXVIII do art. 7ª da Constituição Federal;
  1. 17.
Declaração relativa ao artigo 8º da IN nº 1/2005
  1. 18.
Declaração relativa ao disposto no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal;
  1. 19.
Declaração de contrapartida;
  1. 20.
Declaração de atendimento às exigências constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias
  1. 21.
Declaração de que os dirigentes da entidade não tenham relação de parentesco com servidor vinculado à concedente (Declaração Anti-nepotismo)
  1. 22.
Programação do evento.

 

OBS:

 

Anexo I – Formulário de Plano de Trabalho

Anexo II – Orientações para o Plano de Trabalho

Anexo III – Modelos de Declarações