Governo do Distrito Federal
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1/02/21 às 13h20 - Atualizado em 3/02/21 às 16h23

Perguntas e respostas sobre a prestação de contas do Inciso 2 da Aldir Blanc

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Ascom/Secec
01/02/21
14:28:01 
1. O que pode ser pago com os recursos da Lei Aldir Blanc?
De acordo com a legislação, podem ser pagos:
I – Aluguel do espaço cultural;
II – Contas de água, energia, telefone e internet;
III – Instrumentos de trabalho que ficaram sem manutenção ou produção;
IV – Tributos;
V – Serviços de contabilidade;
VI – Alimentação e deslocamento de empregados, colaboradores, prestadores de serviços e integrantes do grupo, desde que referentes à manutenção da atividade cultural;
VII – Aquisição de material de higienização, limpeza e EPIs para prevenção a COVID-19;
VIII – Outras despesas comprovadas que se refiram às peculiaridades e especificidades da manutenção da atividade cultural.
2. É permitido pagamento de funcionários ou prestadores de serviço dos espaços artísticos e culturais?
Sim. Nos exatos termos da Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal em sua Cartilha de Perguntas Frequentes: “o subsídio é para manutenção do espaço. Entende-se que os trabalhadores e prestadores de serviços dos espaços e coletivos são essenciais à manutenção da atividade”. O pagamento pode ser comprovado mediante Nota Fiscal em caso de contratação de pessoa jurídica. Em caso de contratação de pessoa física pode ser emitida nota fiscal, RPA ou recibo simples.
3. No caso de aluguel, contas de luz, telefone para grupos sem sede, podemos pagar as contas residenciais no nome do proponente ou do presidente da associação?
Não. A lei permite o pagamento de contas dos espaços culturais e coletivos, não sendo permitido utilizar o recurso para pagamento de contas residenciais dos gestores dos espaços ou coletivos.
4. Qual a amplitude do termo “outras despesas comprovadas que se referiram às peculiaridades e especificidades da manutenção da atividade cultural?”
Outras despesas podem ser pagas, além das que foram descritas, mas é importante destacar que toda despesa deve manter nítida relação com a manutenção do espaço ou da atividade cultural. Recomenda-se que todas essas despesas não incluídas na resposta da pergunta 1  sejam devidamente comprovadas e justificadas na prestação de contas como essencial à manutenção do espaço ou atividade cultural.
5. Qual o período de pagamento das contas?
É possível o pagamento de contas vencidas desde que a data de vencimento tenha ocorrido a partir do dia 20 de março de 2020.
No entanto, o pagamento das contas ou despesas deve ser posterior ao recebimento dos recursos públicos pelo agente cultural.
Exemplo: Se o espaço cultural possui uma conta vencida em maio de 2020 e assinou o Termo de Ajuste em dezembro de 2020, é possível que esta conta com atraso seja paga com recursos da Aldir Blanc, desde que o pagamento seja posterior ao recebimento dos recursos públicos. Isso quer dizer que em todos os documentos de prestação de contas, a data de vencimento pode ser anterior ao recebimento dos recursos públicos, mas data de PAGAMENTO não.
6. Despesas pagas com empréstimo durante a vigência, mas relativas à data anterior podem ser ressarcidas?
Não há previsão legal para ressarcimento do espaço cultural ou coletivo acerca de empréstimos realizados.
7. Até quando as contrapartidas poderão ser cumpridas?
Até 180 dias após a assinatura do Termo de Ajuste.
8. Havendo impossibilidade de realização de contrapartida conforme acordado inicialmente é possível alterá-la?
Sim. Nos casos, por exemplo, em que a contrapartida consiste em apresentação de espetáculos em escolas públicas, caso não haja previsão de retorno presencial das aulas, a contrapartida pode ser alterada mediante solicitação do beneficiário e análise da Secec.
É possível inclusive alterar o formato da contrapartida e/ou seu público alvo, desde que atendido o interesse público, e mediante aprovação da Secec.
9. Qual o prazo para apresentação da prestação de contas?
O agente cultural deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 90 dias após o fim da vigência do Termo de Ajuste.*
* O item 10.1 do Termo de Ajuste será alterado e os beneficiários serão convocados para assinatura do Termo Aditivo com os novos prazos de apresentação da prestação de contas
10. Como deve ser apresentada a prestação de contas?
A prestação de contas deverá ser apresentada de forma simplificada, conforme modelo constante no relatório de execução do objeto – Anexo V da Portaria SECEC nº 183/2020.
11. Quais são os documentos necessários à comprovação das despesas?
Conforme dispõe o art. 9º § 1º da Portaria nº 183/2020, a prestação de contas deve conter no mínimo os seguintes documentos:
I – Documentos que comprovem a realização das despesas, tais como:
a) Notas fiscais;
b) Recibos; e
c) Comprovantes de transações bancárias, tais como comprovantes de transferências e depósitos bancários e pagamento de boletos de cobrança.
II – Relatório fotográfico ou audiovisual datado comprovando a manutenção do espaço e/ou das atividades culturais; e
III – Relatório fotográfico ou audiovisual datado comprovando o cumprimento da contrapartida.
12. No caso de pagamento de alimentação e deslocamento, as notas/ recibos devem ser no CPF e nome do representante legal (assinante do Termo de Ajuste) ou podem ser no nome do membro do Coletivo que gastou e o representante repassa para essa pessoa?
Tratando-se de entidade com personalidade jurídica, ou seja, com CNPJ, os comprovantes devem estar em nome da própria entidade. Caso a entidade não possua CNPJ, os comprovantes devem estar em nome do representante que assinou o Termo de Ajuste.
13. Podem ser pagas despesas do coletivo/ espaço no nome de outros membros que não seja o assinante do Termo de Ajuste?
Tratando-se de entidade com CNPJ, os comprovantes devem estar em nome da própria entidade. Caso a entidade não possua CNPJ, os comprovantes devem estar em nome do representante que assinou o Termo de Ajuste.
14. Podem ser feitos pagamentos em dinheiro (saque na conta e recibo simples) para pequenos valores, como ajuda de custo para ensaios (para passagem de ônibus/gasolina/alimentação)?
Recomenda-se que todos os pagamentos sejam realizados via pagamento de boletos, transferências bancárias, e afins. No entanto, caso algum agente cultural tenha realizado saque de quantias pequenas, as referidas despesas devem ser devidamente comprovadas no momento da prestação de contas.
15. No caso de aluguel de espaço sem contrato formal, será aceito recibo simples como comprovação de pagamento?
Recomenda-se a formalização do contrato de aluguel para fins de comprovação da locação.
16. Caso o beneficiário não utilize todo o recurso, deverá devolvê-lo?
Sim. Em caso de inutilização parcial dos recursos, os valores não utilizados devem ser devolvidos ao Distrito Federal.
DICAS PARA UMA BOA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. Utilize o modelo de Relatório de Execução do objeto anexo a esta cartilha
2. Guarde todo comprovante de saída de sua conta. Datas, valores e relação de credores são fundamentais para uma boa prestação de contas
3. Realize os pagamentos por meio de transferência bancária diretamente para o fornecedor, cheque nominal ou pagamento de boletos bancários.
4. Junte o máximo de documentos possíveis com indicação de data comprovando a realização da contrapartida e da manutenção da atividade cultural, tais como folderes, fotos, vídeos, publicações em redes sociais, reportagens, declarações, entre outros.
PARA SABER MAIS Acesse Lei Aldir Blanc DF.

ACESSE AS LEGISLAÇÕES:

Lei 14.017

 

Portaria 183 – Aldir Blanc

 

Portaria-183 – Anexo V

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF

e-mail: comunicacao@gmail.com.br

 

 

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