Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

O que é a LIC – DF

 

O que é a LIC – DF?

 

Mecanismo de apoio à produção e difusão da arte, manifestações culturais, entretenimento de qualidade e estimulo ao mercado criativo em parceria com a Iniciativa Privada, por meio de isenção fiscal.

 

Como funciona a LIC?

 

Parte dos valores de ICMS ou ISS que seriam arrecadados por atividade de pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal é revertido em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal – SEC.

 

 

Quais são os marcos legais da LIC?

 

A Lei Complementar nº 934/2017, o Decreto nº 35.325/14, a Resolução nº 5 do Conselho de Cultura do Distrito Federal e as Portarias.

1.       Portaria SECEC nº 18/2021 (Estabelece o período de inscrição de projetos para o ano de 2021)

2.       Portaria SECEC nº 70/2020 (Regras de apresentação de projetos culturais na LIC)

3.       Portaria Conjunta SEEC/SECEC nº 07/2020 (Estabelece as regras para abatimento fiscal)

4.       Portaria SEEC nº 30/2021 (Volume de recursos para a política de Incentivo à Cultura em 2021)

Quais são os objetivos da LIC?

 

Os principais objetivos dessa política de incentivo cultural são:

  • – Estimular a realização de projetos culturais, de forma democrática;
  • – Promover a diversificação das fontes de financiamento da cultura no Distrito Federal;
  • – Promover o fortalecimento da economia da Cultura e a ampliação do investimento de capital privado na área cultural.

 

Os projetos culturais incentivados pela LIC devem atender aos seguintes objetivos:

 

Defesa, promoção, valorização e difusão do patrimônio material e imaterial cultural, artístico e histórico do Distrito Federal;

Preservação, apoio, valorização e difusão das manifestações culturais e artísticas do Distrito Federal e de seus respectivos criadores;

Proteção, promoção e valorização das manifestações das culturas populares, tradicionais, indígenas e afro-brasileiras;

Valorização da diversidade cultural; ampliação do acesso da população à fruição de bens e serviços culturais, com vistas à democratização cultural;

Democratização do acesso às fontes de cultura distritais; desenvolvimento da economia da cultura e o fortalecimento da transversalidade da cultura;

A ampliação da oferta de bens e serviços culturais, com vistas a estimular a democracia das manifestações culturais.

 

 

Quem pode apresentar projetos à LIC?

 

Pessoa física domiciliada no Distrito Federal, com CEAC válido, diretamente responsável pela proposição e execução do projeto cultural;

Pessoa jurídica, com CEAC válido, estabelecida no Distrito Federal, diretamente responsável pela proposição e execução do projeto cultural.

 

 

Quem pode patrocinar projetos na LIC?

 

Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS ou ISS, habilitada a apoiar a realização de projetos culturais, mediante transferência de recursos parcialmente incentivados.