Governo do Distrito Federal
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29/01/20 às 10h11 - Atualizado em 2/02/20 às 11h36

Liberação de Termos de Fomento terá controle reforçado

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Secretaria de Cultura e Economia Criativa publica normas que darão mais segurança à prestação de contas de recursos públicos

 

Para promover mais transparência e higidez à liberação de recursos por meio dos Termos de Fomento – as chamadas emendas parlamentares – a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) publicou nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial do DF, a Portaria 21/2020, definindo prazos para apresentação dos projetos e prestação de contas. “Nosso objetivo é dar segurança jurídica não só aos agentes culturais, como também a todos os agentes públicos envolvidos nesse processo”, afirmou o Secretário Bartolomeu Rodrigues.

 

O texto substitui portaria anterior (nº 67/2018, que fica revogada), e aprimora itens como prestações de contas com atraso, regulamentando as sanções em nesses casos. “Antes, a possibilidade de penalização daquelas entidades beneficiárias de recursos públicos que não cumpriam as exigências previstas ficava um pouco vaga”, explicou o Subsecretário de Administração Geral da Secec e gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Tiago Rodrigo Gonçalves.

 

Dentre as principais mudanças no instrumento estão os prazos para apresentação de projetos que devem cumprir antecedência mínima de 45 dias para o início da execução da parceria. Este tempo foi calculado levando em conta o processo de análise de documentos e de diligências eventualmente necessárias para execução das ações.

 

“Esse prazo está previsto no Decreto que regulamenta a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e seremos rigorosos no seu cumprimento”, disse o titular da pasta, Bartolomeu Rodrigues. “É bem razoável e nos permite analisar com cautela e acuidade os pontos necessários, dando mais segurança aos proponentes e à Secretaria de Cultura e Economia Criativa. É republicano e salutar para todos”.

 

Para isso, a Secec estruturou, nos primeiros dias de janeiro, um núcleo especializado na análise e execução dos Termos de Fomento. A equipe, formada por 11 pessoas atuará diretamente com o gabinete, realizando a análise dos processos de maneira a alinhar as ações com as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria.

 

A nova portaria define, ainda, a atuação do gestor da parceria, função exercida pelo agente público que tem poderes de controle e fiscalização das ações realizadas. Assim, no exame dos custos indicados no plano de trabalho do proponente, será possível usar artistas similares como parâmetro, realizando uma análise por analogia. A nova portaria também impõe novo teto para despesas com recursos administrativos da parceria, que agora podem incidir em 30% sobre o valor global do projeto.

 

Para tornar ainda mais claras as ações que utilizam o instrumento, nos casos em que não há chamamento público, a organização da sociedade civil responsável – OSC – deve acrescentar aos documentos previstos anteriormente, no plano de trabalho, uma indicação dos custos estimados e a respectiva pesquisa de preços.

 

Outros novos artigos estabelecem sanções por execução do projeto em desacordo com plano de trabalho encaminhado, como advertência e suspensão temporária, podendo chegar à declaração de inidoneidade para contratar com o setor público.

 

Segundo o secretário Bartolomeu Rodrigues, o aprimoramento no texto é um passo importante para consolidar o instrumento MROSC como um aliado na difusão cultural. “Temos total interesse em fortalecer este tipo de iniciativa, que nos ajuda a levar cultura e arte para todos os cantos do DF. E, partir de agora, faremos isso com mais rigor, respeitando os prazos e limites da lei, o que trata mais segurança aos envolvidos”, concluiu.

 

Para acessar a Cartilha, clique aqui.

 

 

 

Foto: Complexo Cultural de Planaltina/Divulgação.