Governo do Distrito Federal
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22/11/16 às 15h41 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Lei Orgânica da Cultura fortalecerá o FAC

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Entenda em detalhes como o PLC 84/2016 da LOC não fragiliza o fundo

Como um dos mais expressivos avanços em gestão cultural na história do DF, a criação da Lei Orgânica da Cultura (LOC), cujos projetos de lei que a compõem estão em apreciação pela Câmara Legislativa do DF, tem como uma de suas prerrogativas organizar, fortalecer e desburocratizar ainda mais o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), assim como todos os mecanismos de financiamento da Secretaria de Cultura. A LOC, portanto, mantém os artigos que criam e garantem os 0,3% do FAC. Confira quadro comparativo.

Portanto, com a instituição da Lei Orgânica da Cultura – cujo PLC nº 84/2016 estará em votação na manhã desta quarta (23), na Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do DF – o Fundo de Apoio à Cultura não vai acabar e continuará a ser a mais importante ferramenta de fomento à cultura do Distrito Federal.

A revogação de parte da Lei do FAC decorre da consolidação e simplificação da legislação da cultura. Como a LOC consolida em um só texto de lei as normativas que tratam do financiamento da Cultura no DF incluindo o FAC, existe a necessidade revogar a norma anterior que tratava da matéria. Tal necessidade decorre uma regra jurídica de que toda lei posterior sobre um mesmo conteúdo revoga a lei anterior (art. 2, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942).

Apesar dessa necessidade formal de revogação da Lei Complementar nº 267, de 1999, o FAC será mantido e continuará a ser uma ferramenta de apoio, facilitação, difusão e fomento de projetos culturais, conforme o próprio artigo 64 do PLC nº 84/2016 esclarece: “Art. 64. Fica mantido o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal – FAC-DF, instituido pela Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, e transformado pela Lei Complementar nº 782, de 7 de outubro de 2008, que tem como finalidade apoiar, facilitar, promover, difundir e fomentar projetos e atividades culturais, em modalidade reembolsável ou não reembolsável.”

Os recursos do FAC, portanto, continuarão a ser utilizados apenas para o fomento de atividades de produtores culturais do DF. A única exceção a essa regra é a possibilidade que já existe na legislação atual, de se destinar um pequeno percentual dos recursos do FAC (de no máximo 5%) para a gestão do próprio FAC e do Programa de Incentivo Fiscal, que se reverte em uma maior eficiência administrativa para os próprios produtores culturais.

O desejo de manutenção das diretrizes do FAC como elas são atualmente é tão forte na proposta que a própria LOC indica a criação do Fundo de Política Cultural, em capítulo apartado do FAC, para o uso na manutenção das políticas da Secretaria de Cultura, gestão de equipamentos e outras necessidades operacionais.

Por fim, apesar de a Secretaria de Cultura considerar que não havia espaço para uma interpretação que retirasse recursos do FAC para uso por entidades governamentais em suas políticas, após conversas com representantes da sociedade civil, a própria secretaria, em conjunto com esses representantes propuseram emendas ao deputado distrital Reginaldo Veras, relator do PLC nº 84/2016 na Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF, para que não houvesse qualquer margem de dúvida a respeito desse tema no texto da LOC, conforme redação abaixo:

“a) Emenda Modificativa:

Artigo 55 – Os projetos, programas e ações culturais poderão utilizar os recursos públicos para pagamento das seguintes despesas:

b) Emenda Modificativa:

Artigo 65 (…)

§XXº O acesso aos recursos do Fundo far-se-á mediante aprovação prévia conforme procedimentos de seleção definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.

§ XXº É vedado o acesso aos recursos do FAC-DF às entidades governamentais.

c) Emenda Modificativa:

Artigo 67 – (…)

Parágrafo único – Os recursos do FAC não poderão ser utilizados nas despesas de manutenção administrativa da Secretaria de Estado de Cultura.”

Sendo assim, o FAC também não será usado para manutenção dos equipamentos culturais do DF, retirando recursos de editais de fomento à cultura. Conforme já indicado, o FAC continuará a ser um instrumento de fomento específico das atividades culturais de produtores do DF.

A manutenção de equipamentos culturais do DF assim como as políticas públicas implementadas pela Secretaria de Estado da Cultura serão viabilizadas a partir de recursos previstos no Fundo de Política Cultural (art. 60 a 63 do PLC nº 84/2016), inclusive prevendo a ampliação de fontes de recursos para conseguir viabilizar a gestão adequada desses espaços.

A ampliação dessas fontes de recursos objetiva garantir uma gestão adequada desses espaços que, por falta de investimentos adequados ao longo das últimas décadas, encontram-se fechados ou com grandes carências em seu funcionamento.

O projeto também não prevê a utilização de recursos públicos para o pagamento despesas com impostos, FGTS, férias e outros direitos de trabalhadores, muito menos uma tentativa de se privatizar a política de cultura, uma vez que o referido dispositivo não é destinado ao Estado (art. 56 do PLC nº 84/2016), mas sim aos produtores culturais do DF e organizações da sociedade civil que atuam no setor.

Esse texto é uma demanda histórica da sociedade civil na utilização de recursos públicos e foi inclusive garantido na mais moderna legislação de parceria entre o setor público e entidades sem fins lucraticos, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (art. 46, I do MROSC, Lei nº 13.005, de 31 de junho 2014).

A referida previsão é um instrumento para que recursos públicos não sirvam para gerar precarização do trabalhador dessas entidades. Dessa forma, tanto produtores culturais como gestores de entidades da sociedade civil não precisarão “mascarar” custos com seus trabalhadores nos projetos que forem apoiados com recursos públicos.

Sobre a LOC

A LOC é uma construção coletiva que vai beneficiar muito a produção cultural. Além de manter o FAC, cria um outro Fundo de Políticas Culturais (FPC) e que vai facilitar muito a gestão dos equipamentos culturais do DF. Na manhã desta terça (22), a Secretaria de Cultura recebu representantes do Conselho de Cultura que apresentaram as preocupações do movimento com alguns artigos específicos do projeto de lei. Todos os pontos apresentados foram consenso na reunião.

Sempre prezando pelo diálogo e transparência a secretaria convida a todas e todos para reunião desta terça (22), às 18h, na sala Pompeu de Sousa (na secretaria) onde poderão ser aprofundadas e esclarecidas todas as questões relativas ao tema, e inclusive construídas conjuntamente eventuais redações de emendas que explicitem, ainda mais a preservação e proteção do FAC.

Conheça detalhadamente a Lei Orgânica da Cultura