Governo do Distrito Federal
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Lei de Incentivo à Cultura – DF

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 (Lei Orgânica da Cultura)

 

Institui o Sistema de Arte e Cultura – SAC-DF, composto por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e por esferas de articulação e participação social, destinado a formulação, financiamento e gestão das políticas públicas de cultura no Distrito Federal.

 

 

DECRETO Nº 38.933, DE 15 DE MARÇO DE 2018

 

Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura instituído pela Lei Orgânica da Cultura – LOC, com regras e procedimentos para orientar o apoio ou financiamento de ações culturais no âmbito do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

 

PORTARIA Nº 222 DE 12 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza e dispõe sobre o incentivo à cultura mediante a renúncia fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e informa os limites para isenção fiscal nos termos da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

 

PORTARIA N.º 394/2019

 

Estabelece procedimentos para a gestão de projeto cultural aprovado no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal (Lei de Incentivo à Cultura – LIC) a partir de sua aprovação e autorização para captação de recursos, incluindo todas as fases de execução (pré-produção, produção e pós-produção) até a prestação de informações (prestação de contas).