Governo do Distrito Federal
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23/04/13 às 14h20 - Atualizado em 13/11/18 às 14h38

Impugnação aos Editais FAC 2013

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Nos últimos 12 anos assistimos ao florescimento no Brasil das políticas públicas no setor cultural. A arte e a cultura sempre foram tratadas como mero bibelô, fonte de lazer ou preservação da memória nacional na acepção mais conservadora. Pouco se reconhecia e incentivava o fator da reflexão contido na expressão cultural e artística, o seu potencial econômico e a fonte da diversidade que contém nossas diferenças e, ao mesmo tempo, nos afirma como nação original, possibilitando a constituição de um sujeito-cidadão orgulhoso de si mesmo.

Mas o que é política pública? Trata-se de um conjunto de ações implementadas pelo Estado não só para resolver problemas, mas, também, para adotar medidas que estruturem e influenciem os processos ou grupos de interesse. Assim, as políticas possibilitam que os atores sociais redefinam seus problemas e experimentem soluções.

No campo da cultura, existem vários mecanismos possíveis para alcançar os efeitos desejáveis. O fomento, por meio do financiamento, é um poderoso instrumento para a efetividade de uma política pública. Pode-se intervir de forma efetiva e eficaz na solução dos problemas, no estímulo e incentivo de atividades ainda não exploradas com impactos mensuráveis e previsíveis.

E quais devem ser o campo de atuação do fomento na cultura? Recorremos à professora Isaura Botelho (2001):
                                O Estado fomentador é aquele que vê com clareza os problemas que afetam a área cultural em todos os elos da cadeia da criação – produção, difusão, consumo – e sabe se posicionar, dividir responsabilidades com potenciais parceiros governamentais em todas as instâncias administrativas e, finalmente, conclamar a sociedade a assumir sua parte.

Portanto, os objetivos do fomento à cultura devem estar estreitamente vinculados a uma política pública e a ela estar submetida, e não o contrário.

No DF temos a possibilidade de realizar o fomento por meio do Fundo de Apoio à Cultura, que hoje figura entre os maiores aportes de recursos públicos diretos destinados à cultura no país. A partir de 2011, o FAC foi estruturado em programas e diretrizes que orientam a atuação pública. O foco está na fruição, permitindo uma efetiva descentralização dos recursos para que o FAC seja um instrumento para tornar o fazer artístico e cultural o mais capilarizado possível.

A política de Fomento da Secretaria de Cultura se volta para todas as cidades do DF observando suas necessidades e diversidades. Busca preencher as lacunas do sistema cultural brasilense, como, por exemplo, a subutilização e a carência de conteúdos artísticos e culturais nos espaços públicos. A responsabilidade dos gestores da Secretaria de Cultura do DF, refletida na sua política pública de cultura, é de indutor de processos e no fortalecimento dos circuitos culturais, considerando o cenário artístico local, apoiando as cadeias produtivas e o pleno e livre fazer artístico. A política pública de cultura só será eficaz e legítima se estiver plenamente garantida a liberdade criativa, o fazer artístico e os novos conteúdos simbólicos.

Portanto, não se admite transferir a responsabilidade da aplicação dos recursos públicos e dos seus objetivos para os entes e agentes culturais específicos, que devem estar calcados no interesse público e ordenados por uma política clara. Os movimentos culturais são, ao mesmo tempo, nossos parceiros e beneficiários dos recursos públicos. São, assim, elementos fundamentais para cumprir a missão constitucional de garantir, a toda a população, o amplo acesso aos bens e serviços culturais. Este deve ser o objetivo final de todos: o respeitável público.

Assim, definimos como a atividade de fomento o investimento a fim de fortalecer os circuitos de criação, produção, difusão e fruição de bens e serviços artísticos e culturais, objetivando a estruturação do setor artístico-cultural do DF. Essa política, operada a partir do FAC, tem como diretrizes a descentralização da execução de projetos, a democratização no acesso aos recursos e a garantia da diversidade de iniciativas apoiadas, promovendo o atendimento às necessidades e aos interesses da população do Distrito Federal e o seu fortalecimento econômico, simbólico e cidadão.

A nossa definição de fomento à cultura está plenamente fundamentada nos normativos legais que balizam o FAC, desde a Constituição Federal, passando pela Lei Orgânica do DF, Lei Complementar 267/99, até o Decreto 31.414/10. Estamos seguros, tanto de nossa função e responsabilidade enquanto gestores públicos, quanto dos preceitos jurídicos que norteiam nossa ação. Além disso, toda a construção da política de fomento foi constituída com a participação efetiva do Conselho de Cultura do DF, que não foi apenas ouvido, como, também, acatada todas as alterações indicadas nas reuniões do Pleno do Conselho.

Foram realizadas diversas reuniões com segmentos culturais, fóruns, associações e demais grupos artísticos para consulta e debate sobre os editais implementados e, ainda, avaliação sobre os seus resultados. Portanto, não há como negar que foi aberto um amplo espectro de possibilidades de discussão sobre a política implementada. Pode-se dizer que não houve uma plena concordância, mas isso faz parte da democracia. Diálogo não é só quando o outro concorda comigo, e, sim, se afirma quando ficam explícitas as divergências.

O movimento cultural, de forma legítima, faz o debate por seus interesses o que, também, é parte do jogo democrático. E a Secretaria de Cultura faz a sua parte de ponderação, mediação, mas, sobretudo, faz a defesa do interesse público na condução da política cultural.

Portanto, após análise da pauta reivindicatória do Fórum de Cultura do DF, negociada em reuniões com o Secretário de Cultura e o Subsecretário de Fomento, avançou-se sobre diversos pontos, no total da Consulta Pública foram incorporadas mais de 20 propostas de alteração dos Editais. No entanto, não será alterada a linha central da política de fomento, tampouco, serão cancelados os atuais Editais publicados. Existe uma enorme quantidade de atores sociais que, nesse momento, participam de nossas capacitações para concorrer nesses Editais, tendo sido capacitados mais de mil agentes em todas as edições.

Estes novos agentes culturais, ainda que não organizados, foram incluídos no sistema de fomento em decorrência das ações adotadas pela atual gestão do Governo do Distrito Federal. A partir dessas ações é possível afirmar, também, que existem milhares de estudantes das escolas públicas do DF, membros da comunidade e sociedade em geral aguardando a realização dos projetos nas escolas, museus, teatros, parques e praças, tratando-se, pois, de uma política de fomento cultural, e não apenas das artes. E com o olhar voltado para cidade e na população é que seguimos.
Brasília, 19 de abril de 2013.
Leonardo Silveira Hernandes
Subsecretário de Fomento
Hamilton Pereira
Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal