Governo do Distrito Federal
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1/02/17 às 14h28 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Decretos estabelecem novas regras para o conforto acústico

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Medidas visam reduzir burocracia para empresários, mediar conflitos e garantir direito à cidade

O governo de Brasília editou nesta quarta (1º) três decretos que representam um avanço significativo para as relações entre moradores, comerciantes e o setor cultural na capital federal. As medidas visam garantir o direito à cidade a todos os cidadãos. Desta forma, os decretos desburocratizam a obtenção de alvarás para estabelecimentos como bares e restaurantes e estimulam uma fiscalização mais eficiente com caráter educativo para o convívio entre todos.

Outra conquista para a comunidade do Distrito Federal com os decretos é a criação de câmaras de conciliação, para promover interlocução entre moradores próximos a estabelecimentos geradores de ruídos e os donos desses locais. “Queremos instituir uma política de convivência urbana, que reconheça o fundamental papel da cultura, principalmente da música, para o fortalecimento da nossa identidade cultural”, diz o secretário de Cultura, Guilherme Reis. O local de atuação das câmaras regionais de conciliação será estabelecido e organizado pela Secretaria das Cidades.

Para o secretário, é preciso internalizar um novo conceito para o entretenimento, para a música e para o descanso. “Esses atos são claro indicativo de que tudo que o executivo fez tudo o que pode para desburocratizar a relação com moradores e facilitar a vida dos empreendedores. A gente não pode permitir que se crie essa oposição entre morador e musico para facilitar ainda mais o trabalho de quem gera emprego e identidade”, aponta Guilherme Reis.

O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do DF (Sindhobar), Jael Antonio da Silva, aplaudiu a inciativa e sinalizou a importância dos decretos para o setor. “Não se trata de uma disputa, mas de buscar harmonização. Queremos o bem da cidade e a segurança jurídica que nos estimulem ou permitam atuar. É uma cidade pujante que não pode ser tolhida de sua vocação cultural e de entretenimento”, diz.

Os decretos foram elaborados após debates com conselhos comunitários, músicos e entidades representantes de bares e restaurantes. O papel do governo de Brasília, portanto, é de ser agente mediador dos desentendimentos. “Este é um momento de consenso, do direito à cidade. Tenho confiança na capacidade do diálogo para resolver conflitos. Reconheço como fundamentais o direito ao sossego e ao lazer. E essas são duas coisas absolutamente compatíveis numa sociedade moderna como Brasília”, frisa o governador, Rodrigo Rollemberg.

Lei do Conforto Acústico

Por se tratar de decretos do Executivo, empreendedores e moradores continuam precisando respeitar a Lei do Silêncio. Os decretos servem apenas como uma indução de resolução de conflitos por meio de acordo entre as partes (autocomposição). No entanto, essas medidas se encaminham para uma modernização da lei, que já não atende às necessidades do Distrito Federal hoje.

O decreto é a base do PL que o Executivo apresentou e vem trabalhando com o deputado distrital Ricardo Vale. O projeto trata de uma construção de acordos comunitários para a redução de conflitos e que colocam o debate da nova Lei do Conforto Acústico dentro de uma perspectiva de direito à cidade.

A Secretaria de Cultura convida o setor cultural interessado em entender melhor os decretos a participarem de uma reunião nesta quuinta (2), às 15h, na Sala Pompeu de Sousa, na sede da secretaria.

O que os decretos propõem?

– Reduzir o grau de conflitos em torno da Lei do Silêncio, por meio da conciliação entre moradores, empreendedores e o setor cultural, caminhando para o entendimento de se modernizar a legislação para uma Lei do Conforto Acústico, cujo PL está com o deputado Ricardo Vale;

– Reduzir a burocracia na obtenção de alvarás para bares, restaurantes e outros empreendimentos que executem música mecânica ou ao vivo;

– Ampliar a eficiência na fiscalização, com foco na educação para o convívio e menos em uma visão punitivista.

Baixe os decretos:

Proc.002.000.569-2016

Proc.002.000.570-2016

Proc.002.000.571-2016