Governo do Distrito Federal
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16/03/18 às 13h59 - Atualizado em 13/11/18 às 15h31

Decreto regulamenta o fomento à Cultura

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Hoje foi dado um grande passo para a ampliação da produção e acesso à cultura no Distrito Federal. A partir de agora a comunidade cultural poderá ter acesso a mais fontes de financiamento, de forma desburocratizada e transparente. Foi publicado nesta sexta-feira (16) o Decreto n° 38.933/2018 para regulamentar de um dos mais importantes eixos da Lei Orgânica da Cultura (LOC): o fomento a programas e projetos de arte e cultura no DF.

 

O secretário de Cultura, Guilherme Reis, explica que o decreto diversifica as fontes de fomento, cria normas simplificadas, agiliza o tramite de processos e foca no cumprimento do objeto. “O ganho para a população do DF é enorme. O decreto trata de todos os temas relacionados ao financiamento cultural, com novas regras para as modalidades de fomento, e moderniza a legislação da capital”, afirmou.

 

O processo de democratização do acesso da classe artística aos mecanismos de financiamento da secretaria começou em 2015. Criada com intensa participação da sociedade civil, a LOC fortalece o fomento de forma estruturante, para todas as esferas e programas da política cultural, com possibilidades de patrocínio direto, captação de recursos para os espaços culturais do DF, dentre outros.

 

Os grandes avanços da LOC que o Decreto n. 38933 2018 regulamenta são:

Possibilita incentivo à iniciativas da comunidade cultural com uso de diversas fontes de financiamento, como o orçamento direto, patrocínio incentivado e Fundo de Política Cultural. Com isso, o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) deixa de ser a modalidade central de fomento, ampliando as possibilidades.

 

Cria normas simplificadas e específicas para os destinatários da Política Distrital Cultura Viva, que também poderá ser implementada com os diversos mecanismos de financiamento. Além disso, cria a padronização de minutas e dispensa de análise jurídica individualizada, ganhando em agilidade no trâmite dos processos e em segurança jurídica.

 

Define que as atividades de monitoramento e controle devem ser focadas prioritariamente no cumprimento do objeto, a partir da prestação de informações dos agentes culturais. Caso não esteja comprovado o cumprimento do objeto, pode ser exigida a documentação relativa à execução financeira, para subsidiar a decisão final sobre a regularidade do processo.

 

O Fundo de Política Cultural (FPC) passa a ser um mecanismo de financiamento voltado prioritariamente para a recuperação dos equipamentos públicos de cultura e a promoção de ações de sua iniciativa voltadas ao patrimônio.

Possibilita pagamento de todas as parcelas que integram a remuneração de equipe de trabalho da ação cultural, inclusive encargos trabalhistas e previdenciárias.

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