Governo do Distrito Federal
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14/06/16 às 15h16 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Cultura quer revisão sobre INSS do FAC

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Pasta entrou com recurso no TCDF e projetos de 2016 não têm obrigatoriedade de recolhimento do tributo

Conforme anunciado, a Secretaria de Cultura já entrou com recurso no Tribunal de Contas do DF em busca de revisão da decisão do órgão que determina a cobrança do INSS sobre os projetos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) anteriores a dezembro de 2015. O TCDF ainda não julgou o mérito.

Em reunião realizada na quinta-feira (9/6), o Conselho de Administração do FAC (CAFAC) esclareceu a beneficiários do FAC que, de acordo com a Lei 13.202/15, não será mais obrigatório o recolhimento de INSS quando o beneficiário for pessoa física.

De acordo com a conselheira do CAFAC Andreza Ferreira, se o beneficiário pessoa física firmou Termo de Ajuste para receber apoio do FAC em, por exemplo, junho de 2015 e teve que pagar prestadores de serviços também pessoa física em setembro de 2015, deve recolher INSS. “Contudo, se precisar pagar o mesmo profissional em janeiro de 2016, está isento do recolhimento do INSS”, acrescenta.

A conselheira afirma que o recolhimento do INSS deve observar a data de vigência da Lei 13.202 de 9/12/2015. Dessa forma, se o pagamento do prestador de serviço pessoa física foi realizado antes de 9/12/2015, o INSS deverá ser recolhido e comprovado. A partir dessa data não serão mais necessários recolhimento e comprovação. A decisão do CAFAC se baseou no Parecer 351/2016 PRCON/PGDF.

Histórico

Em 2015, o Tribunal, por meio da decisão de nº1877, determinou à Secretaria que os projetos apoiados pelo Fundo de Apoio à Cultura – FAC deveriam, obrigatoriamente, apresentar o recolhimento de tributos, dentre eles, o INSS.

Em busca de encontrar uma interpretação jurídica que não prejudicasse os artistas e produtores do DF e também não implicasse no descumprimento das determinações do Tribunal de Contas, foram realizadas reuniões com representantes do movimento cultural.

Assim, a Secretaria de Cultura enviou consulta formal à Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF para buscar uma solução jurídica.

A primeira manifestação da PGDF não mencionava a determinação do TCDF, que prevalece sobre a manifestação jurídica da Procuradoria.

No início da maio/15 a PGDF se manifestou de forma conclusiva. Desta vez, levando em consideração a decisão do TCDF, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de recolhimento do tributo para todos os projetos anteriores a dezembro de 2015, quando houve alteração da legislação.

Portanto, para a PGDF, não é possível interpretação diversa, ressalvada a hipótese de o próprio Tribunal de Contas alterar sua decisão.

Diante deste quadro, reafirmando seu compromisso com a classe artística do DF ao mesmo tempo a obrigação legal de cumprir a determinação da corte de Contas do Distrito Federal, a Secretaria de Cultura vai apresentar pedido de revisão ao TCDF.