Governo do Distrito Federal
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12/12/16 às 16h47 - Atualizado em 9/07/18 às 14h49

Conheça a LOC

No ano de 2017 foram sancionadas a Lei Complementar nº 934, que institui a Lei Orgânica da Cultura (LOC), e a Lei Complementar nº 933, que autoriza a criação das Fundações das Artes e de Defesa do Patrimônio. Em conjunto, essas duas leis estruturam o Sistema de Arte e Cultura do DF e trazem avanços legislativos históricos para o DF, quais sejam:

 

Uniformização da legislação de cultura:todo o conteúdo está consolidado em apenas duas leis, com isso, o cidadão não mais precisa consultar diferentes documentos para compreender como funcionam as instâncias de participação social, os mecanismos de fomento e incentivo à cultura e as competências dos diversos órgãos.

 

Adesão do DF ao Sistema Nacional de Cultura:finalmente o DF adere ao Sistema Nacional de Cultura, facilitando a captação de mais recursos para as políticas culturais do DF.

 

Democratização e Desburocratização das políticas públicas de cultura: a LOC moderniza a gestão da Secretaria de Cultura do DF, institui um Fundo de Políticas Culturais (FPC), fortalece a participação social descentralizada e traz instrumentos capazes de garantir a manutenção e a sustentabilidade dos espaços culturais.

 

A LOC é uma construção conjunta com a sociedade

 

Com a intensa participação e apoio popular, os debates sobre o conteúdo da LOC foram iniciados em 2011 e, nos últimos anos, o texto foi amplamente discutido com a sociedade, reforçando um processo transparente, horizontal e democrático.

 

Após o envio da LOC à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Secretaria de Cultura iniciou uma série de encontros abertos ao público para apresentação dos conteúdos da lei e mobilização do setor cultural para aprovação dos projetos que a compõe. A elaboração das normativas contou com a participação dos Colegiados Setoriais e do Conselho de Cultura do DF, levando em consideração as escutas realizadas com todas as regiões administrativas.

 

Simplificar e aumentar a transparência

 

Um dos principais objetivos da criação de uma Lei Orgânica é o de concentrar toda a legislação da cultura em uma só norma, para facilitar consulta e o conhecimento do direito da cultura pelos diversos agentes da comunidade cultural do DF. Com isso, busca-se maior controle social e democratização do acesso aos recursos do financiamento público da cultura. Para que esse objetivo de simplificação seja atendido, o conteúdo das numerosas leis avulsas sobre cultura no DF foi trazido para dentro da LOC.

 

Incremento ao fomento

 

A LOC possibilita a desburocratização e diversificação do acesso às fontes de recursos para a cultura no DF, facilitando a participação social em programas como o Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e a Lei de Incentivo à Cultura (LIC). O FAC continua sendo a mais importante ferramenta de fomento à cultura do Distrito Federal e suas diretrizes foram mantidas pela LOC. Foi ainda criado o Fundo de Política Cultural, em capítulo apartado do FAC, para o uso na manutenção das políticas da Secretaria de Cultura, gestão de equipamentos e outras necessidades operacionais.

 

Textos na integra dos Projetos de Lei Complementar

 

Lei Complementar nº 934/2017 – Institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

 

Lei Complementar nº 933/2017 – Autoriza a criação da Fundação das Artes do DF e da Fundação do Patrimônio Cultural do DF e dispõe sobre suas inserções no Sistema de Arte e Cultura – SAC-DF.