Governo do Distrito Federal
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18/01/17 às 12h33 - Atualizado em 13/11/18 às 14h50

Confira as dúvidas mais frequentes sobre os editais dos Prêmios do FAC

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São quatro categorias com inscrições abertas até 1º de fevereiro

As inscrições para os prêmios Hip Hop, Cultura Afro-brasileira, Culturas Populares e Igualdade de Gêneros nas Profissões da Cultura se encerram no dia 1º de fevereiro. A Secretaria de Cultura tem realizado oficinas para tirar dúvidas e explicar o passo a passo das inscrições, além de responder a perguntas que chegam pelo e-mail: premiosfac@cultura.df.gov.br. Vale lembrar que pessoas jurídicas com fins lucrativos também podem se inscrever. Para facilitar ainda mais o processo de inscrição de quem quer concorrer aos editais, reunimos agora as dúvidas mais frequentes. Confira:

Qual o período de inscrições?

45 dias: de 16 de dezembro a 1º de fevereiro.

Qual o valor dos prêmios?

R$ 15,000,00 (quinze mil reais). Será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação vigente. Você deve considerar isso ao se inscrever como Pessoa Física ou Jurídica.

Como se inscrever?

Você pode enviar a indicação para o e-mail premiosfac@cultura.df.gov.br ou pode entregá-la na sede da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, localizada na SCN – VIA N2 – Anexo do Teatro Nacional Claudio Santoro.

É necessário ter Cadastro de Ente e Agente Cultural, Ceac, para participar?

Não, a modalidade de premiação dispensa o Ceac.

Quem tem projeto em execução no FAC pode participar?

No momento da inscrição o projeto poderá estar em execução. No entanto, ele deverá ter a prestação de contas aprovada no momento do recebimento do prêmio.

É permitida a apresentação de mais de uma proposta?

Cada pessoa física ou jurídica poderá apresentar 1 (uma) proposta de indicação. Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) proposta de indicação pela mesma pessoa física ou jurídica, somente será considera a primeira apresentada, sendo as demais automaticamente desconsideradas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência da proposta de indicação inicialmente enviada, antes do término do período de inscrição.

Que documentos (obrigatórios) devem compor a proposta de indicação?

I – Formulário de indicação, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Cultura do Distrito Federal (http://www.cultura.df.gov.br) e no site da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural (www.sufic.df.gov.br);

II – Materiais comprobatórios que ajudem os avaliadores a conhecerem melhor a atuação no Distrito Federal da personalidade ou grupo/coletivo indicado e sua liderança, tais como, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, fotografias, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais), relacionados as contribuições já realizadas através de iniciativas culturais ligadas ao fortalecimento e à promoção continuada das expressões culturais afro-brasileiras, em quaisquer modalidades;

III – Carta de apoio da personalidade ou grupo/coletivo, comprovando o conhecimento da indicação para premiação. Não há um modelo para essa carta, basta informar que o grupo/coletivo está ciente da indicação. Trata-se, na verdade, de uma “carta de ciência”, apenas explicando que o grupo/coletivo sabe que está sendo indicado. ** Se você vai se auto indicar, não é necessário.

IV – Carta de representação com assinatura dos membros do grupo/coletivo indicando a liderança, pessoa física, que os representa, conforme modelo disponibilizado no Anexo I deste edital (apenas para indicação de grupos/coletivos). ** Se você vai se auto indicar, não é necessário.

V – Outros documentos que o responsável pela indicação julgue que possam auxiliar na avaliação da indicação.

É possível complementar a documentação depois de enviada a proposta?

Na fase de admissibilidade poderão ser solicitados ajustes nas propostas de indicação apresentadas, com o objetivo de adequá-las a este edital e demais normas de regência. No entanto, é importante enviar a proposta completa, lembrando que não caberá recurso na fase de mérito.

Quais as etapas de análise?

A seleção das propostas de indicação submetidas a este Edital será composta das seguintes fases:

I. Admissibilidade das candidaturas, a ser realizada pelo Fundo de Apoio à Cultura – FAC, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital, podendo ser solicitado ajustes nas propostas de indicação apresentas, com o objetivo de adequá-las a este edital e demais normas de regência;

II. Seleção das personalidades, grupos ou organizações artísticas a serem premiadas, a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Cultura do Distrito Federal.

É possível recorrer, após a decisão da comissão?

Somente caberá recurso em relação à decisão da etapa de admissibilidade, não cabendo recurso contra a decisão de concessão de premiação proferida pelo Plenário do Conselho de Cultura.

Quais os quesitos e critérios de pontuação?

Em cada um dos quatro editais de premiação há uma tabela específica, com os quesitos e seus respectivos pesos e pontuações.

Quem está apto/a a receber os prêmios?

I – quem comprovar regularidade jurídica e fiscal perante o Distrito Federal e a União;

II – quem possuir as prestações de contas de benefícios anteriormente recebidos do Fundo de Apoio à Cultura devidamente aprovadas pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal e pelo Conselho de Administração do FAC;

III – quem não houver sido sancionado com aplicação de multa por inexecução parcial ou integral do objeto de contratos anteriores vinculados ao FAC no mesmo exercício financeiro ou no exercício anterior.

Como se comprova a regularidade fiscal do/a beneficiário/a?

A partir dos seguintes documentos:

I – certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II – certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

III – certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de execução patrimonial, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva com efeito de negativa.

As mesmas certidões serão exigidas para Pessoa Jurídica?

Além desses documentos, para PJ será necessário:

I – certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de falência e concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

II – prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social;

III – prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Documentação completa – Pessoa Física (além das certidões, se for selecionado, terá que apresentar:

I – Cópia de Carteira de Identidade (RG) e do CPF da pessoa física premiada;

II – declaração formal, sob as penas da lei, de que não é servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e que não possui vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administração do FAC;

III – comprovante de Endereço

Para prêmios Pessoa Jurídica – com ou sem fins lucrativos

I – Cópia de Carteira de Identidade (RG) e do CPF do representante legal da pessoa jurídica indicada;

II – cópia da última alteração do estatuto da instituição;

III – cópia da ata de eleição ou do termo de posse do dirigente em exercício;

IV – cópia do cartão do CNPJ e, caso se trate de pessoa jurídica com fins lucrativos, cópia do contrato Social;

V – cópia de comprovante de endereço atualizado da instituição.

VI – declaração formal, sob as penas da lei, de que nenhum de seus sócios administradores, majoritários, diretores ou procuradores é servidor vinculado à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, nem possui vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administração do FAC;

VII – declaração expressa, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República.

No mesmo prazo previsto no item 9.5, a personalidade artística, grupo ou organização premiada deverá informar a Secretaria de Estado de Cultura os dados bancários necessários para concessão do prêmio.

Como será feito o pagamento dos prêmios, quem pode receber? É preciso abrir conta específica?

Uma vez selecionada a proposta, você deverá informar o número da conta, em até trinta dias. Não precisa abrir conta específica, não precisa ser apenas no BRB.

Se você se inscreveu como Pessoa Física, deve informar a conta da pessoa física, jurídica para jurídica. No caso de grupo/coletivo sem constituição jurídica, o prêmio será repassado à liderança indicada expressamente pelo grupo/coletivo como seu representante. A responsabilidade de repasse será dessa pessoa.